DESPACHO Nº 2.394, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

DESPACHO Nº 2.394, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso
das atribuições que lhes foram delegadas por meio das Portarias nº 6.826 e nº 6.827,
de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Carta
protocolada sob o nº 48513.021874/2024-00, em 30 de julho de 2024, e o que consta
no Processo nº 48500.001350/2024-64, decideM:
(i) considerar atendida pela Concessionária Paranaíba Transmissora de
Energia S.A., CNPJ nº 17.553.029/0001-01, a exigência de envio dos documentos
comprobatórios de formalização da operação anuída pela Resolução Autorizativa nº
15.389, de 18 de junho de 2024; e (ii) estabelecer que o Termo Aditivo ao Contrato
de Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº
007/2013-ANEEL deverá ser assinado pela Concessionária, em até 60 (sessenta) dias, a
contar da publicação deste Despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
SuperintendentedeFiscalizaçãoEconômica,FinanceiraedeMercado
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente de Concessões, Permissões
e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica