PORTARIA SAES/MS Nº 2.043, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 2.043, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Defere, sub judice, a Renovação do CEBAS da
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Lorena,
com sede em Lorena (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas
atribuições,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º
do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação
pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e
as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de
21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe
sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no
âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres
dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando a determinação judicial nos autos do Mandado de Segurança nº
27589 - DF (2021/0107136-0), do Superior Tribunal de Justiça/DF, que concedeu a segurança
a fim de anular o ato apontado como coator e, via de consequência, determinar à autoridade
impetrada que proceda novo julgamento do pedido de Renovação do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Lorena/SP, dando-lhe a solução que entende de direito, segundo os parâmetros exigidos na lei
complementar de regência. Por conseguinte, Julgou Prejudicado o pedido de liminar, para que
seja observando os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN); e
Considerando a Nota Técnica nº 490/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante
do Processo nº 25000.025122/2010-10, que em cumprimento à decisão judicial, acatou pela
Renovação do CEBAS, resolve:
Art. 1º Fica deferida, sub judice, a Renovação do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Lorena, CNPJ nº 51.779.304/0001-30, com sede em Lorena (SP).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2010
a 31 de dezembro de 2012, até ulterior decisão judicial, Mandado de Segurança nº 27589 - DF
(2021/0107136-0).
Art. 2º Ficam suspensos os efeitos da Portaria SAS/MS nº 98, de 4 de fevereiro de
2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 25, de 5 de fevereiro de 2016, Seção 1,
página 93, até ulterior decisão judicial, Mandado de Mandado de Segurança nº 27589 - DF
(2021/0107136-0).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA