Atos do Diário Oficial da União de 20/06/2024

450 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 1124/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1125/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1126/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1127/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1128/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1129/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1130/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1131/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1132/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1133/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1134/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1135/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1136/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1137/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1138/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1139/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1140/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1141/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1142/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1143/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1144/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1145/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1146/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1147/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1148/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1149/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1150/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1151/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1152/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1153/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1154/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1155/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1156/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1157/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1158/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1159/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1160/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1161/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1162/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1163/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1164/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1165/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1166/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1167/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1168/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1169/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1170/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1171/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1172/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 730, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
• ACÓRDÃO Nº 731, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
• ALVARÁ Nº 2.204, DE 25 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.368, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.644, DE 12 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.747, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.764, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.811, DE 21 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.952, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.966, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.027, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ALVARÁ Nº 3.035, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ALVARÁ Nº 3.059, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ALVARÁ Nº 3.062, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ALVARÁ Nº 3.080, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ALVARÁ Nº 3.097, DE 1 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ALVARÁ Nº 3.130, DE 3 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ALVARÁ Nº 3.175, DE 4 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ALVARÁ Nº 3.200, DE 7 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ALVARÁ Nº 3.210, DE 7 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ALVARÁ Nº 3.283, DE 10 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ALVARÁ Nº 3.285, DE 10 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ALVARÁ Nº 3.372, DE 13 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ALVARÁ Nº 3.375, DE 13 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ALVARÁ Nº 3.404, DE 13 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ALVARÁ Nº 3.407, DE 13 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ALVARÁ Nº 3.459, DE 16 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ALVARÁ Nº 3.486, DE 16 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ALVARÁ Nº 3.571, DE 17 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ALVARÁ Nº 3.572, DE 17 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ALVARÁ Nº 3.576, DE 17 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ALVARÁ Nº 3.611, DE 17 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ALVARÁ Nº 3.612, DE 17 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ALVARÁ Nº 3.840, DE 28 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ALVARÁ Nº 3.900, DE 29 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ALVARÁ Nº 4.030, DE 5 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ALVARÁ Nº 4.033, DE 5 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ALVARÁ Nº 4.139, DE 7 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ALVARÁ Nº 4.170, DE 10 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ALVARÁ Nº 4.317, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ALVARÁ Nº 4.395, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ALVARÁ Nº 4.431, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ALVARÁ Nº 4.497, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ALVARÁ Nº 4.511, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (3 partes)
• ALVARÁ Nº 5.243, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.244, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.245, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.246, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.247, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.280, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ARESTO Nº 1.643, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• ATA Nº 23, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — PLENÁRIO
• ATA Nº 24, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — PLENÁRIO
• ATO Nº 8.606, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.678, DE 5 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.717, DE 6 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.764, DE 7 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.955, DE 10 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.106, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.116, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.204, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.250, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.251, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.384, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.385, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.386, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.440, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.455, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.496, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.243, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 19, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 13, DE 7 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 14, DE 7 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 35, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 36, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 37, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 38, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 39, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 40, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 41, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 42, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 43, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 136, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• COSIT Nº 221, DE 2019. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DECISÃO Nº 1, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI N° 12.846/2013 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DECISÃO COREN/MA Nº 79, DE 8 DE MARÇO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO MARANHÃO
• DECISÃO SUPAS Nº 220, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 221, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 301, DE 6 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 303, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 305, DE 10 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 306, DE 10 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 307, DE 10 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 309, DE 10 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 311, DE 11 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 312, DE 11 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 320, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (2 partes)
• DECRETO Nº 12.067, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 138, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 1.694, DE 5 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.699, DE 5 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.701, DE 5 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.707, DE 5 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.709, DE 5 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.713, DE 6 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.737, DE 7 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.816, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.817, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.821, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.823, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.824, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.825, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.830, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 28, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 57/2024/ — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 58/2024/ — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 59/2024/ — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 98, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 28/CGAA7/SGA2/SG/CADE, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 683, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO SDL-ANP Nº 689, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 690, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 691, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 692, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 693, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 694, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 695, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SIM-ANP Nº 685, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SIM-ANP Nº 687, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SIM-ANP Nº 688, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SIM-ANP Nº 696, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SPC-ANP Nº 684, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.431/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.093/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.094/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.095/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.098/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.109/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.110/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.111/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.112/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.113/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.114/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.115/2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.116/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• PORTARIA Nº 10, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA
• PORTARIA Nº 118–/MB/MD, DE 18 DE –JUNHO DE 2024 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 12/CNPE, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA
• PORTARIA Nº 14.790, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.801, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.804, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.807, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.812, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.821, DE 16 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.823, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.826, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.828, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.831, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.832, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.833, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.834, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (3 partes)
• PORTARIA Nº 146/DPC, DE 11 DE JUNHO DE 2024 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 151/DPC, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 152/DPC, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 153/DPC, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 154/DPC, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 2.150, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.151, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.152, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.153, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.155, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.156, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.157, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.158, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.159, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.160, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.161, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.162, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.164, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 2.712/SNTEP/MME, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023, que aprovou no Regime — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA Nº 2.712/SNTEP/MME, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023, que aprovou no Regime — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• PORTARIA Nº 2.787/SNTEP/MME, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA Nº 2.788/SNTEP/MME, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
• PORTARIA Nº 2.789/SNTEP/MME, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
• PORTARIA Nº 2.790/SNTEP/MME, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA Nº 24, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 246, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 3.010, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (2 partes)
• PORTARIA Nº 3.025, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 3.621, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.622, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.623, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.624, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.625, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.626, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.627, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.628, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.629, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.630, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.631, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 35, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 356, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
• PORTARIA Nº 499, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 500, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 535, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 621/DDP, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 624/DDP, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 625, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS
• PORTARIA Nº 64 - 4ª PROURB, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
• PORTARIA Nº 706, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — CASA CIVIL
• PORTARIA ALF/URA Nº 35, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• PORTARIA ANA Nº 491, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA - C EX Nº 2.264, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — COMANDO DO EXÉRCITO
• PORTARIA CADE Nº 182, DE 10 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (2 partes)
• PORTARIA CAPES Nº 175, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.234, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.235, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.236, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.237, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.238, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.239, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.240, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.241, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.242, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.243, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.244, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.245, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.246, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.247, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.248, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.249, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.250, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 282/2024, de 19 DE JUNHO DE 2024 - Processo — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 283/2024, de 19 DE JUNHO DE 2024 - — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
• PORTARIA DG Nº 167, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO (2 partes)
• PORTARIA DIOP/PRF Nº 97, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
• PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 7, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 343, DE 5 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS (2 partes)
• PORTARIA GM/MDIC Nº 192, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 3.931, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 4.059, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.069, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.136, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.350, DE 7 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA INC Nº 125, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA MAPA Nº 22, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA MCID Nº 579, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.598, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 19, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
• PORTARIA MEC Nº 20, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
• PORTARIA MEMP Nº 119, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 711, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MPS Nº 1.956, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MTE Nº 991, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 141, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (2 partes)
• PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 142, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (2 partes)
• PORTARIA NORMATIVA PRF Nº 24, DE 26 DE JANEIRO DE 2023(SEI nº 46288632), do Senhor — POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
• PORTARIA RFB Nº 429, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA SAL/MJSP Nº 2, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS (7 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 425, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (3 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 426, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 427, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 428, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SENAD/MJSP Nº 162, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS (5 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 236, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 237, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 238, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 239, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 240, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 241, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 242, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 243, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 244, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 245, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 246, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 187, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 188, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 189, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 190, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 191, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 364, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 365, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 214, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 218, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA
• PORTARIA SOF/MPO Nº 179, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
• PORTARIA SUFRAMA Nº 1.469, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIA SUFRAMA Nº 1.476, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIA-TCU Nº 109, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — Tribunal de Contas da União
• PORTARIA UFRJ Nº 863, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
• RDC N° 204/2005. — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO Nº 246, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
• RESOLUÇÃO Nº 247, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
• RESOLUÇÃO Nº 248, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
• RESOLUÇÃO Nº 73, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
• RESOLUÇÃO Nº 744, DE 14 DE MARÇO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE (4 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 746, DE 28 DE MAIO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
• RESOLUÇÃO Nº 9, DE 11 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE FUNDOS E INSTRUMENTOS FINANCEIROS
• RESOLUÇÃO ANM Nº 162, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RESOLUÇÃO CREDEN Nº 1, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO DE GOVERNO
• RESOLUÇÃO CRESS Nº 7.992, DE 10 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 6ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO CRM-PB Nº 202, DE 28 DE MAIO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAÍBA
• RESOLUÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO FSA/ANCINE Nº 265, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• RESOLUÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO FSA/ANCINE Nº 266, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• RESOLUÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO FSA/ANCINE Nº 267, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• RESOLUÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO FSA/ANCINE/ Nº 268, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.318, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.319, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.320, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.321, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.322, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.323, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.324, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 154, DE 10 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 158, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 163, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 164, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SÚMULA Nº 1, DE 27 DE JUNHO DE 1997 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 10, DE 19 DE ABRIL DE 2002 (*) — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 11, DE 19 DE ABRIL DE 2002 (*) — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 12, DE 19 DE ABRIL DE 2002 (*) — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 13, DE 19 DE ABRIL DE 2002 (*) — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 14, DE 19 DE ABRIL DE 2002 (*) — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 15, DE 16 DE OUTUBRO DE 2002 (*) — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 16, DE 19 DE JUNHO DE 2002 (*) — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 17, DE 19 DE JUNHO DE 2002 (*) — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 18, DE 19 DE JUNHO DE 2002 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 19, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2002 (*) — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 2, DE 27 DE AGOSTO DE 1997 (*) — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 21, DE 19 DE JULHO DE 2004 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 22, DE 5 DE MAIO DE 2006 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 23, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 24, DE 9 DE JUNHO DE 2008 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 25, DE 9 DE JUNHO DE 2008 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 26, DE 9 DE JUNHO DE 2008 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 27, DE 9 DE JUNHO DE 2008 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 29, DE 9 DE JUNHO DE 2008 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 3, DE 5 DE ABRIL DE 2000 (*) — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 31, DE 9 DE JUNHO DE 2008 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 32, DE 9 DE JUNHO DE 2008 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 33, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 34, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 35, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 36, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 37, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 38, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 39, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 4, DE 5 DE ABRIL DE 2000 (*) — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 40, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 41, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 42, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 43, DE 30 DE JULHO DE 2009 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 44, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 45, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 46, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 47, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 49, DE 20 DE ABRIL DE 2010. — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 5, DE 8 DE MARÇO DE 2001 (*) — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 50, 13 DE AGOSTO DE 2010 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 51, 26 DE AGOSTO DE 2010 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 52, DE 3 DE SETEMBRO DE 2010. — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 53, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 54, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 55, DE 29 DE JUNHO DE 2011. — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 56, DE 7 DE JULHO DE 2011 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 57, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 58, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 59, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 6, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 (*) — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 60, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 61, DE 30 DE MARÇO DE 2012 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 62, DE 26 DE ABRIL DE 2012 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 63, DE 14 DE MAIO DE 2012 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 64, DE 14 DE MAIO DE 2012 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 65, DE 5 DE JULHO DE 2012 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 66, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 67, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 68, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 69, DE 5 DE JUNHO DE 2013 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 7, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 (*) — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 70, DE 14 DE JUNHO DE 2013 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 71, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 72, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 73, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 74, DE 31 DE MARÇO DE 2014 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 75, DE 2 DE ABRIL DE 2014 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 76, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 78, DE 15 DE MAIO DE 2015 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 79, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 8, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 (*) — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 80, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 81, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 82, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 83, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 84, DE 23 DE JANEIRO DE 2020 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 85, DE 23 DE JANEIRO DE 2020 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 86, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• SÚMULA Nº 9, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 (*) — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO