PORTARIA Nº 3.628, DE 19 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.628, DE 19 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário
Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08099.007586/2011-64, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria n° 73, de 7 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da
União do dia 8 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de LUISA
YEME, de nacionalidade angolana, filha de Charle Samu e de Luisa Kitembro, nascida em
Mussucu, Luanda, Angola, em 1º de dezembro de 1976, tendo em vista a comprovação de
amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ