ACÓRDÃO Nº 1154/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1154/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 002.621/2020-7.
1.1. Apenso: 007.030/2016-9.
2. Grupo: I - Classe: IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Panda Promoções e Eventos Ltda. (16.749.178/0001-70);
Priscilla Machado Araújo (037.***.***-02); Rodrigo Penido Duarte (026.***.***-96).
4. Entidade: Administração Regional do Sesc no Estado de Minas Gerais.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
7.UnidadeTécnica:UnidadedeAuditoriaEspecializadaemContratações(AudContratações).
8. Representação legal: Glaubher Murilo Demaria Moura (OAB/MG 112.678),
Alessandra Gonçalves Mendes (OAB/MG 168.508) e outros, representando Saulo Augusto
Rocha Nascimento; Tadahiro Tsubouchi (OAB/MG 54.221), representando Rodrigo Penido
Duarte; Daniel Penna Orsini (OAB/MG 74.486), Luiz Carlos Braga de Figueiredo (OAB/DF
16.010) e outros, representando Administração Regional do Sesc No Estado de Minas
Gerais; Waldete de Oliveira Caldeira (OAB/MG 53.512), Júlio César de Melo Caldeira
(OAB/MG 186.852) e outros, representando Clarissa Bernardes Pereira Grunutzky; Elísio de
Azevedo Freitas (OAB/DF 18.596), representando Lázaro Luiz Gonzaga; José Anchieta da
Silva (OAB/MG 23.405), representando Panda Promoções e Eventos Ltda.; Daniel de Souza
Ribeiro (OAB/MG 124.661), representando Rodrigo Rocha Cordeiro e Daniella Cristina
Costa Sanches; Gleison Nunes Moreira (OAB/MG 129.973), representando Leandro Nunes
Moreira; Fabrício Fausto Lima Rabelo (OAB/MG 88.776), representando Priscilla Machado
Araújo; Marco Aurelio Pereira Madureira (OAB/MG 120.858), representando Ana Paula
Thomaz Siuves; Renato Campos Galuppo (OAB/MG 90.819) e Eduardo de Albuquerque
Franco (OAB/MG 84.709), representando Bruno Araújo Cabral; Marcela Ramos de Morais
(OAB/MG 183.765), representando Gustavo Guimarães Henrique.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
resultante da conversão do processo de representação TC 007.030/2016-9, determinada
pelo acórdão 14526/2019-1ª Câmara, autuado a partir de expediente encaminhado pelo
Conselho Fiscal do Serviço Social do Comércio (Sesc), reportando a ocorrência de
irregularidades no âmbito de contratos firmados pela Administração Regional do Serviço
Social do Comércio no Estado de Minas Gerais (Sesc/MG).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, Carlos Eduardo Magalhães Paulino
e João Antônio Coelho e Sá, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se
prosseguimento ao processo;
9.2. acolher as alegações de defesa e razões de justificativa de Ana Paula
Tomaz Siuves, Bruno Araújo Cabral, Clarissa Bernardes Pereira Grunutzky, Daniella Cristina
Costa Sanches, Gustavo Guimarães Henrique, Lázaro Luiz Gonzaga, Leandro Nunes
Moreira, Patrícia Claudino Bernardo, Rodrigo Rocha Cordeiro, Saulo Augusto Rocha
Nascimento e Victor Hugo Martins Madeira, aproveitando-as aos revéis Carlos Eduardo
Magalhães Paulino e João Antônio Coelho e Sá, excluindo todos da relação processual;
9.3. acolher as razões de justificativa apresentadas por Rodrigo Penido Duarte
e Priscilla Machado Araújo;
9.4. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela empresa Panda
Promoções e Eventos Ltda., e rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas
por Rodrigo Penido Duarte e Priscilla Machado Araújo;
9.5. julgar irregulares as contas do Sr. Rodrigo Penido Duarte, da Sra. Priscilla
Machado Araújo e da empresa Panda Promoções e Eventos Ltda., com fundamento nos
arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", § 2º, da Lei 8.443/1992;
9.6. condenar os seguintes responsáveis ao pagamento das quantias abaixo
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art.
214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres da
Administração Regional do Sesc no Estado de Minas Gerais, na forma da legislação em
vigor:
9.6.1. Sr. Rodrigo Penido Duarte, Sra. Priscilla Machado Araújo e empresa
Panda Promoções e Eventos Ltda., solidariamente:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 1º/6/2015 137.931,00
. 1º/7/2015 164.255,65
. 1º/8/2015 240.773,60
9.6.2. empresa Panda Promoções e Eventos Ltda.:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 1º/5/2015 72.000,00
9.7. aplicar aos responsáveis abaixo multas fundamentadas no art. 57 da Lei
8.443/1992, nos valores a seguir listados, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento,
na forma da legislação em vigor;
. Responsável Valor da multa (R$)
. Panda Promoções e Eventos Ltda. 100.000,00
. Rodrigo Penido Duarte 80.000,00
. Priscilla Machado Araújo 80.000,00
9.8. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da
Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.9. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.10. dar ciência ao Sesc/MG, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução -
TCU 315/2020, da ocorrência das falhas a seguir, observadas no processo licitatório
12/0042-CC:
9.10.1. indefinição do objeto, sem anexação de projetos, uma vez que o edital
apresenta, em seu anexo I, briefing com evento fictício, sobre o qual as licitantes devem
apresentar as propostas de técnica (contendo os referidos projetos de estrutura,
planejamento e produção do evento) e preço, em desacordo com o art. 2º do
Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc;
9.10.2. ausência de justificativa para enquadramento da licitação na
modalidade técnica e preço, em desacordo com o art. 8°, §1°, do Regulamento de
Licitações e Contratos do Sesc;
9.10.3. ausência de critérios objetivos para a adoção de pesos no julgamento
das propostas técnica e preço, conforme cláusula 13.6, observação I do edital, e
descaracterização do tipo de licitação por técnica e preço, considerando que o
procedimento adotado igualou todas as propostas de preços, resultando o julgamento
baseado somente na técnica, em desacordo com o art. 8º, §§ 1º e 2º, do Regulamento de
Licitações e Contratos do Sesc, bem como a jurisprudência desta Corte, insculpida, entre
outros no acórdão 327/2010-Plenário, da relatoria do ministro Benjamin Zymler, e no
acórdão 526/2013-Plenário, da relatoria do ministro Marcos Bemquerer;
9.11. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado de Minas Gerais, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992;
9.12. enviar cópia desta deliberação à 17ª Vara Cível da Comarca de Belo
Horizonte, em referência à ação indenizatória 5159096-95.2016.8.13.0024;
9.13. enviar cópia deste acórdão à Administração Regional do Sesc no Estado
de Minas Gerais e aos responsáveis;
9.14. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 24/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1154-
24/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira (Relator).