ACÓRDÃO Nº 1139/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1139/2024 - TCU - Plenário
Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 2.431/2023 - TCU
- 1ª Câmara, resolveu julgar irregulares as contas Sra. Mila Oyama Mascarenhas Fonseca
Marins e da Farmácia Mila Fonseca Eireli- ME, condenando-as em débito solidário, e
aplicando multa à primeira responsável;
considerando que neste momento os responsáveis acima mencionados
ingressam com recurso de revisão (R006, peças 288 a 300);
considerando que, conforme exposto no exame preliminar efetuado pela
AudRecursos, com o qual concordou o Ministério Público junto a esta Corte, a peça recursal
apresentada contra o Acórdão 2.431/2023 - TCU - 1ª Câmara não preenche os requisitos
específicos exigidos para a admissão de recurso de revisão, previstos nos incisos I e II do
artigo 35 da Lei Orgânica do TCU;
considerando que as recorrentes se limitam, essencialmente, a invocar hipótese
legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º,
e 278, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de revisão interposto por
Farmácia Mila Fonseca Eireli - ME e Mila Oyama Mascarenhas Fonseca Martins, por não
atender aos requisitos específicos de admissibilidade, e em determinar seja comunicado às
interessadas o teor da presente deliberação, juntamente com reprodução do exame de
admissibilidade efetuado pela AudRecursos.
1. Processo TC-037.158/2018-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Farmacia Mila Fonseca Eireli - ME (06.238.882/0001-04); Mila
Oyama Mascarenhas Fonseca Martins (940.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Igor Huady Cerqueira Ribeiro (38352/OAB-BA),
representando Farmacia Mila Fonseca Eireli - ME; Igor Huady Cerqueira Ribeiro
(38352/OAB-BA), representando Mila Oyama Mascarenhas Fonseca Martins.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.