PORTARIA Nº 356, DE 14 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 356, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Prorroga a vigência dos repasses Fundo a Fundo de
2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, celebrados entre a
União, por meio da Secretaria Nacional e Políticas
Penais, e o Estado do Rio Grande do Sul, em razão do
estado de calamidade pública.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 62, VII, da Portaria MJSP nº 199/2018, pelo art. 31, VIII, do Decreto
nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, pelos arts. 1º e 3º-A da Lei Complementar nº 79/1994,
pelo art. 22 da Portaria MJSP nº 136/2020, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº
1.093/1994 e considerando o disposto no processo SEI nº 08016.012309/2024-61, resolve:
Alterar o prazo de vigência dos repasses Fundo a Fundo celebrados entre a União e
o estado do Rio Grande do Sul nos exercícios de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, previsto para
encerrar no dia 31 de dezembro de 2024, passando a vigorar até o dia 31 de dezembro de
2026, em virtude da situação emergencial de enfrentamento do estado de calamidade em
decorrência dos eventos climáticos de chuvas intensas, conforme Decreto Legislativo n.º 100,
de 28 setembro de 2023.
A prorrogação de prazo prevista no caput não obsta a apresentação da prestação
de contas final para aqueles repasses cuja execução do objeto tenha sido finalizada
integralmente antes do término do novo prazo estabelecido no caput.
Os aditivos de prorrogações, para espelhar a dilação de que trata o caput, deverão
ser realizados pelo órgão repassador em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de
publicação desta Portaria.
A prorrogação concedida não exclui a necessidade do estado do Rio Grande do Sul
respeitar as disposições contidas na Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, na
Portarianº136,de24demarçode2020,enaPortariaGABSEC/SENAPPEN/MJSPn.º340,de22
de maio de 2024.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA