PORTARIA GM/MDIC Nº 192, DE 19 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA GM/MDIC Nº 192, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Estabelece o Sistema Nacional de Economia de
Impacto - SIMPACTO.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 1º do Anexo I do Decreto
nº 11.427, de 2 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.646,
de 16 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o Sistema Nacional de Economia de Impacto -
SIMPACTO, com o objetivo de articular ações nos diferentes níveis federativos para
fortalecer a economia de impacto e interligar os comitês temáticos.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se economia de
impacto modalidade econômica caracterizada pelo equilíbrio entre a busca de
resultados financeiros e a promoção de soluções para problemas sociais e ambientais,
por meio de empreendimentos com impacto socioambiental positivo, que permitam a
regeneração, a restauração e a renovação dos recursos naturais e a inclusão de
comunidades, contribuindo para um sistema econômico inclusivo, equitativo e
regenerativo;
Art. 3º O Sistema Nacional de Economia de Impacto (SIMPACTO) é composto por:
I - 1 (uma) Coordenação Nacional; e
II - até 27 (vinte e sete) Coordenações Estaduais de Economia de Impacto
(CEEI), vinculadas às respectivas Secretarias de Estado de cada Estado e do Distrito
Federal.
§ 1º O Coordenador Nacional do SIMPACTO será designado pelo Secretário
de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria, do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços.
§ 2° A adesão dos Estados e do Distrito Federal dar-se-á por meio de Acordo
de Cooperação Técnica para o desenvolvimento conjunto de políticas públicas para o
pleno desenvolvimento da economia de impacto.
Art. 4º O Sistema Nacional de Economia de Impacto, coordenado pela
Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria, buscará desenvolver
ações e políticas públicas coordenadas, que observem os aspectos políticos e territoriais
das Unidades da Federação, promovendo a articulação interfederativa com Estados,
Distrito Federal e Municípios no fomento à economia de impacto, tendo por objetivos
específicos:
I - o incentivo aos entes federativos na regulamentação da sua atuação na
área da economia de impacto; e
II - a estruturação de comitês locais de economia de impacto.
Art. 5º O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
poderá estabelecer parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas para o
atingimento do objetivo e das finalidades do Sistema Nacional de Economia de
Impacto.
Art. 6º Os órgãos que compõem a governança do SIMPACTO adotarão
providências junto aos respectivos Poderes Executivos no sentido de buscarem alcançar
os objetivos do Sistema ora instituído em suas estratégias e ações direcionadas à
economia de impacto.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO