PORTARIA MEMP Nº 119, DE 18 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA MEMP Nº 119, DE 18 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA
EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no Decreto nº 11.725, de
4 de outubro 2023, resolve:
Art. 1º Aderir aos termos da Portaria MGI nº 3.755/2024, que estabelece
diretrizes de avaliação de desempenho individual e institucional e de pagamento de
gratificações de desempenho aos ocupantes de cargos públicos efetivos do Ministério da
Gestao e da Inovação em Serviços Públicos e dos órgãos solicitantes do ColaboraGov, em
conformidade com o estabelecido em seu art. 57.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: de 09 a 11/07/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma da Câmara
Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas híbridas, a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício
Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação; e
4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de junho de 2024, relativa aos processos nº: 13896.723822/2015-61
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA S
A EM RECUPERACAO JUDICIAL; e 10314.720244/2018-60 - Recorrente: COSAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL, Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI.
DIA 9 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
1 - Processo nº: 10166.724562/2014-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
2 - Processo nº: 13864.720085/2013-51 - Recorrente: TIVIT TERCEIRIZACAO
DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13864.720171/2015-25 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
4 - Processo nº: 19311.720193/2014-47 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e BBC PROCESSADORA S.A.
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
5 - Processo nº: 19515.003489/2005-12 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e VIVO PARTICIPACOES S.A.
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
6 - Processo nº: 16062.720073/2017-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ALLPAC LTDA.
DIA 9 de Julho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
7 - Processo nº: 16561.720021/2017-86 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA.
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
8 - Processo nº: 16561.720111/2011-81 - Recorrente: ERICSSON
TELECOMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 16561.720039/2016-05 - Recorrente: WOBBEN WINDPOWER
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 16561.720052/2013-11 - Recorrente: IHARABRAS SA
INDUSTRIAS QUIMICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
11 - Processo nº: 16561.720185/2015-41 - Recorrente: PRODUTOS ROCHE
QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
12 - Processo nº: 10166.726164/2016-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
13 - Processo nº: 10166.726966/2017-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
14 - Processo nº: 10166.723237/2017-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
15 - Processo nº: 10166.728966/2016-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
16 - Processo nº: 10166.722603/2016-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
DIA 10 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
17 - Processo nº: 10830.727459/2018-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: FUNDACAO CARLOS CHAGAS
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
18 - Processo nº: 16561.720005/2018-74 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e RAIZEN ENERGIA S.A
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
19 - Processo nº: 16327.721530/2012-94 - Embargante: BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
20 - Processo nº: 11065.722801/2016-67 - Recorrentes: HARMAN DO BRASIL
INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
21 - Processo nº: 10245.721839/2013-99 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: STELA MARIS INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA
DIA 10 de Julho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
22 - Processo nº: 10980.726073/2013-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COMPANHIA PROVIDENCIA INDUSTRIA E COMERCIO
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
23 - Processo nº: 16643.720027/2011-58 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e INTERCEMENT BRASIL S.A.
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
24 - Processo nº: 10380.730581/2013-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A.
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
25 - Processo nº: 16561.720225/2016-36 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
26 - Processo nº: 13830.720422/2017-21 - Recorrente: RAIZEN PARAGUACU
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
27 - Processo nº: 12420.007129/2019-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA
DIA 11 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
28 - Processo nº: 10480.730316/2016-01 - Recorrente: COMPANHIA
ENERGETICA DE PERNAMBUCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10580.728178/2016-64 - Recorrentes: COMPANHIA DE
ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
30 - Processo nº: 15504.723875/2011-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
31 - Processo nº: 10805.724586/2016-65 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e APTIV MANUFATURA E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA.
DIA 11 de Julho de 2024, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
32 - Processo nº: 10825.721567/2017-20 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e INDUSTRIAS TUDOR M. G. DE BATERIAS LTDA
33 - Processo nº: 16095.720081/2014-08 - Recorrente: BRASIL COMERCIO E
RECICLAGEM DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 19515.720326/2016-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COMPANHIA ULTRAGAZ S A
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
35 - Processo nº: 10380.724501/2010-91 - Recorrente: J MACEDO S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10380.724500/2010-47 - Recorrente: J MACEDO S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
EXTRATO DE ATA DA 1.215ª SESSÃO CMN
REALIZADA EM 28 DE MARÇO DE 2024
Às quinze horas do dia vinte e oito de março de dois mil e vinte e quatro, por
meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima décima quinta sessão, do Conselho
Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda,
Roberto de Oliveira Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil, e da Sra. Simone
Nassar Tebet, Ministra do Planejamento e Orçamento.
Assuntos apreciados:
Voto 9/2024-CMN - Altera norma que trata de renegociação de dívidas de
crédito rural contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar (Pronaf) com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento.
Decisão: aprovado.
Voto 10/2024-CMN - Define os preços mínimos para os cafés arábica e conilon
e laranja in natura, safra 2024/2025. Decisão: aprovado.
Voto 11/2024-CMN - Autoriza a renegociação de parcelas de operações de
crédito rural de investimento, com vencimento em 2024, contratadas por agricultores
familiares, médios e demais produtores rurais cuja renda da atividade tenha sido
prejudicada por adversidades climáticas ou dificuldades de comercialização. Decisão:
aprovado.
Voto 12/2024-CMN - Assuntos de Regulação, assuntos de Política Econômica e
assuntos de Política Monetária - Propõe a edição de resolução CMN para alterar a
metodologia de cálculo da Taxa Referencial (TR). Decisão: aprovado.
Voto 13/2024-CMN - Assuntos de Administração - Submete à aprovação do
Conselho Monetário Nacional as demonstrações financeiras do Banco Central do Brasil
relativas ao exercício de 2023, acompanhadas de informações orçamentárias e de custos
para conhecimento. Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
EXTRATO DE ATA DA 1.216ª SESSÃO CMN EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 8 DE ABRIL DE 2024
Às quinze horas e quinze minutos do dia oito de abril de dois mil e vinte e
quatro, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima décima sexta sessão,
extraordinária, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando
Haddad, Ministro da Fazenda, Roberto de Oliveira Campos Neto, Presidente do Banco
Central do Brasil, e da Sra. Simone Nassar Tebet, Ministra do Planejamento e
Orçamento.
Assuntos apreciados:
Voto 14/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe alterar, no âmbito do
regulamento do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), regras
atinentes ao processo de apresentação e de análise de comprovantes de aquisição de
insumos. Decisão: aprovado.
Voto 15/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe ajustar o valor limite para
enquadramento de operações de crédito rural no Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (Proagro). Decisão: aprovado.
Voto 16/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe ajustar, no âmbito do
Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), os limites de cobertura
aplicáveis a empreendimentos com probabilidade de perdas de rendimento por evento
meteorológico adverso igual a 40% (quarenta por cento) e 30% (trinta por cento),
conforme recomendações do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc). Decisão:
aprovado.
Voto 17/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe ajustar o valor máximo e
a fórmula de cálculo da Garantia de Renda Mínima no âmbito do Programa de Garantia da
Atividade Agropecuária. Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
EXTRATO DE ATA DA 1.217ª SESSÃO CMN
REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2024
Às quinze horas do dia vinte e cinco de abril de dois mil e vinte e quatro, por
meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima décima sétima sessão, do Conselho
Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda,
Roberto de Oliveira Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil, e da Sra. Simone
Nassar Tebet, Ministra do Planejamento e Orçamento.
Assuntos apreciados:
Voto 18/2024-CMN - Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para
Agricultura Familiar (PGPAF), de que trata a Seção 15 do Capítulo 10 (Programa Nacional
de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR).
Decisão: aprovado.
Voto 19/2024-CMN - Dispõe sobre os financiamentos ao amparo da Linha de
Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Linha Eco Invest Brasil -, no
âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC). Decisão: aprovado.
Voto 20/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do
Conselho Monetário Nacional para alterar a Resolução CMN nº 5.051, de 25 de novembro
de 2022, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de cooperativas de crédito.
Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
EXTRATO DE ATA DA 1.218ª SESSÃO CMN EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 DE MAIO DE 2024
Às dezesseis horas do dia dez de maio de dois mil e vinte e quatro, por
meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima décima oitava sessão,
extraordinária, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando
Haddad, Ministro da Fazenda, Ailton de Aquino Santos, Presidente do Banco Central do
Brasil substituto, e da Sra. Simone Nassar Tebet, Ministra do Planejamento e
Orçamento.
Assunto apreciado:
Voto 21/2024-CMN - Autoriza a renegociação de operações de crédito rural
em municípios do estado do Rio Grande do Sul atingidos por enchentes, alagamentos,
chuvas intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações. Decisão:
aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
EXTRATO DE ATA DA 1.219ª SESSÃO CMN EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE MAIO DE 2024
Às dezessete horas e dez minutos do dia treze de maio de dois mil e vinte e
quatro, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima décima nona sessão,
extraordinária, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando
Haddad, Ministro da Fazenda, Ailton de Aquino Santos, Presidente do Banco Central do
Brasil substituto, e da Sra. Simone Nassar Tebet, Ministra do Planejamento e
Orçamento.
Assuntos apreciados:
Voto 22/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe estabelecer, por tempo
determinado, diante dos impactos da emergência climática no Rio Grande do Sul, critérios
temporários para a caracterização das reestruturações de operações de crédito tituladas
por residentes naquela unidade federativa, para fins do gerenciamento do risco de crédito,
de que tratam a Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, e a Resolução nº 4.606,
de 19 de outubro de 2017. Decisão: aprovado.
Voto 23/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do
Conselho Monetário Nacional dispondo sobre os critérios para a mensuração da provisão
para créditos de liquidação duvidosa das operações renegociadas pelas instituições
financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em
virtude das consequências econômicas derivadas de eventos climáticos no estado do Rio
Grande do Sul. Decisão: aprovado.
Voto 24/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe estabelecer medidas de
caráter emergencial para os procedimentos de comunicação de perdas, de comprovação de
perdas e de cálculo de coberturas, em razão de enchentes, alagamentos, chuvas intensas,
enxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações no estado do Rio Grande do Sul, para
as operações enquadradas no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária de que
trata o Capítulo 12 do Manual de Crédito Rural (MCR). Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.