ACÓRDÃO Nº 1163/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1163/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 012.077/2012-7.
1.1. Apenso: TC 032.723/2011-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Recorrentes: Marilene Campelo Nogueira (CPF 318.***.***-87); Joana
Furtado de Figueiredo Neta (CPF 627.***.***-53); Maria do Socorro Ricardo Monteiro (CPF
380.***.***-87); Francisco Nildo Alves da Silva (CPF 151.***.***-55); Arlindo Oliveira da
Silva (CPF 491.***.***-72); RPC Engenharia Ltda. (atual RPC Locações e Construções - Eireli
- EPP, CNPJ 05.610.532/0001-64); Ricardo Rodrigues Russo (CPF 426.***.***-20); Paulo
César Mendonça de Holanda (CPF 746.***.***-49); Licol - Lilico Construções Ltda. (CNPJ
08.663.152/0001-86); Josaphat Paes de Andrade Filho (CPF 789.***.***-53); Magno César
Dantas Araújo (CPF 478.***.***-00); Marajó Construções Ltda. (CNPJ .439.683/0001-40);
Mariclea de Queiroz Araújo (CPF 061.***.***-34); Marco Antônio Queiroz Paes de Andrade
(CPF 484.***.***-91); Mozaiko Empreendimentos e Serviços de Construção Ltda. (CNPJ
08.688.904/0001-63); Alex Lucas Rocha (CPF 448.***.***-04); Francisco Roberto Rocha
Silva Filho (963.***.***-04); Brick Engenharia e Empreendimentos Ltda. (CNPJ
08.467.176/0001-60); Lívia Barros Lins Torquilho (CPF 657.***.***-68); Luíza Danielle
Barros Lins (CPF 617.***.***-87); Projecon Projetos e Construções Ltda. (CNPJ
05.461.819.0001/70); Galdino Gondim Lins Neto (CPF 036.***.***-20) e Maria Lorena
Cunha Barros Lins (CPF 134.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Aracoiaba - CE.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Alessandra Palo Di San Marzano, Ingrid Collyer
Rodrigues e outros; Francisco Dias de Paiva Filho (15324/OAB-CE); Elizio Morais Baratta
Monteiro (20.969/OAB-CE); Alex Lucas Rocha; Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior
(33249-A/OAB-CE), Livia Chaves Leite (40.790/OAB-CE) e outros; José Danilo Tomás Filho
(19403/OAB-CE), Carmina Burana Gurgel Coelho (38.440/OAB-CE) e outros; Vicente Martins
Prata Braga (19309/OAB-CE) e outros; Thiago Campelo Nogueira (19029/OAB-CE); Jennyson
Ercy Soares de Oliveira (15.876/OAB-CE); Thiago Andrade Dias (33.988/OAB-CE), Otavio
Monteiro Farias (23950/OAB-CE) e outros; Otavio Monteiro Farias (23950/OAB-CE) e
outros; Joyce Lima Marconi Gurgel (10591/OAB-CE), Luita Freimanis Pessoa de Andrade
(27467/OAB-CE) e outros; Alessandra Palo Di San Marzano, Ingrid Collyer Rodrigues e
outros.
9. Acórdão
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recursos de Reconsideração
interpostos por Marilene Campelo Nogueira, Joana Furtado de Figueiredo Neta, Maria do
Socorro Ricardo Monteiro, Francisco Nildo Alves da Silva, Arlindo Oliveira da Silva, RPC
Engenharia Ltda. (atual RPC Locações e Construções - Eireli - EPP), Ricardo Rodrigues Russo,
Paulo César Mendonça de Holanda, Licol - Lilico Construções Ltda., Josaphat Paes de
Andrade Filho, Magno César Dantas Araújo, Marajó Construções Ltda., Mariclea de Queiroz
Araújo, Marco Antônio Queiroz Paes de Andrade, Mozaiko Empreendimentos e Serviços de
Construção Ltda., Alex Lucas Rocha, Francisco Roberto Rocha Silva Filho, Brick Engenharia
e Empreendimentos Ltda., Lívia Barros Lins Torquilho, Luíza Danielle Barros Lins, Projecon
Projetos e Construções Ltda., Galdino Gondim Lins Neto e Maria Lorena Cunha Barros Lins,
contra o Acórdão 1550/2018-TCU-Plenário, mantido pelo Acórdão 2165/2018-TCU-
Plenário.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 32, inciso
I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos por RPC Engenharia
Ltda. (atual RPC Locações e Construções - Eireli - EPP); Ricardo Rodrigues Russo; Paulo
César Mendonça de Holanda; Licol - Lilico Construções Ltda.; Josaphat Paes de Andrade
Filho; Magno César Dantas Araújo; Marajó Construções Ltda.; Mariclea de Queiroz Araújo;
Marco Antônio Queiroz Paes de Andrade; Mozaiko Empreendimentos e Serviços de
Construção Ltda.; Alex Lucas Rocha; Francisco Roberto Rocha Silva Filho; Brick Engenharia
e Empreendimentos Ltda.; Lívia Barros Lins Torquilho; Luíza Danielle Barros Lins; Projecon
Projetos e Construções Ltda.; Galdino Gondim Lins Neto e Maria Lorena Cunha Barros Lins
e, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos por Marilene
Campelo Nogueira; Joana Furtado de Figueiredo Neta; Maria do Socorro Ricardo Monteiro;
Francisco Nildo Alves da Silva e Arlindo Oliveira da Silva e, no mérito, dar-lhes provimento
para:
9.2.1. excluir a responsabilidade de Marilene Campelo Nogueira; Joana Furtado
de Figueiredo Neta; Maria do Socorro Ricardo Monteiro; Francisco Nildo Alves da Silva e
Arlindo Oliveira da Silva pelo débito solidário constante do subitem 9.3 do Acórdão
1550/2018-TCU-Plenário;
9.2.2. tornar sem efeito as multas aplicadas a Marilene Campelo Nogueira;
Joana Furtado de Figueiredo Neta; Maria do Socorro Ricardo Monteiro; Francisco Nildo
Alves da Silva e Arlindo Oliveira da Silva pelo subitem 9.4 do Acórdão 1550/2018-TCU-
Plenário;
9.2.3. tornar insubsistente o subitem 9.6 do Acórdão 1550/2018-TCU-
Plenário;
9.2.4. tornar sem efeito a inabilitação de Marilene Campelo Nogueira; Joana
Furtado de Figueiredo Neta; Maria do Socorro Ricardo Monteiro; Francisco Nildo Alves da
Silva e Arlindo Oliveira da Silva para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo período de cindo anos,
declarada pelo subitem 9.7 do Acórdão 1550/2018-TCU-Plenário;
9.2.5. julgar regulares com ressalva as contas de Marilene Campelo Nogueira;
Joana Furtado de Figueiredo Neta; Maria do Socorro Ricardo Monteiro; Francisco Nildo
Alves da Silva e Arlindo Oliveira da Silva e dar-lhes quitação, nos termos dos arts. 16, inciso
II, e 18, da Lei 8.443/1992; e
9.3. dar ciência aos recorrentes e aos demais interessados da decisão
proferida;
9.4. autorizar a Secretaria de Gestão de Processos - Seproc a deferir, caso seja
solicitado por responsáveis ou seus respectivos procuradores, o acesso eletrônico a todas
as peças, inclusive as sigilosas, exceção feita às peças sigilosas cujo conteúdo não contenha
elementos imprescindíveis à defesa dos responsáveis, conforme deliberado no subitem 9.5
do Acórdão 716/2023-TCU-Plenário.
10. Ata n° 24/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1163-
24/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.