ACÓRDÃO Nº 1126/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1126/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b", e 169,
inciso III, do Regimento Interno do TCU e arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória e
determinar o arquivamento do seguinte processo, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos:
1. Processo TC-018.558/2019-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Josete Correia de Araujo Pinto (104.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Recife/PE -
INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.