PORTARIA MPS Nº 1.956, DE 19 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA MPS Nº 1.956, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Prorroga o prazo de renovação emergencial dos
Certificados de Regularidade Previdenciária - CRP
do Estado e dos Municípios do Rio Grande do Sul
em estado de calamidade ou de emergência que
vencerem em até cento e oitenta dias após o
prazo previsto na Portaria MPS nº 1.396, de 08 de
maio de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo
em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e no art.
9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, bem como contido
no Processo nº 10133.000701/2024-72, resolve:
Art. 1º Os Certificados de Regularidade Previdenciária - CRP que vencerem
em até cento e oitenta dias após o prazo de sessenta dias previsto no inciso II do art.
1º da Portaria MPS nº 1.396, de 08 de maio de 2024, do Estado e dos Municípios do
Rio Grande do Sul com reconhecimento oficial de estado de calamidade ou de
emergência no período, serão renovados emergencialmente por mais noventa dias a
contar da data do seu vencimento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI