ACÓRDÃO Nº 1131/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1131/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
o inciso V do art. 169 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir
relacionado, em considerar atendidas as medidas solicitadas no subitem 9.1 do Acórdão
2.154/2023-Plenário e em fazer as seguintes determinações, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-038.148/2023-4 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência deste acórdão, acompanhado dos pareceres que o
fundamentam, à Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República e ao
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI),
1.6.2. juntar a Nota Técnica 41680/2023/MGI (peça 10) ao TC 044.559/2021-6;
e
1.6.3. determinar o apensamento deste feito ao processo originador (TC
027.907/2022-8), nos termos do art. 36 da Resolução - TCU 259/2014, alterada pela
Resolução - TCU 321/2020.