PORTARIA Nº 14.828, DE 17 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 14.828, DE 17 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe
confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de
junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na
Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº
00066.006882/2024-38, resolve:
Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços
aéreos pela sociedade empresária REGIONAL AEROAGRÍCOLA LTDA., CNPJ 27.941.737/0001-65,
com sede social em Frutal (MG), detentora do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG nº 2024-06-
00SJ-04, emitido em 10 de junho de 2024.
Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das
Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis
no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.
Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das
condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO DINIZ DEL BEL
§ 2º O período de abertura ao tráfego aéreo internacional será ininterrupto,
durante todo o tempo de abertura do aeroporto ao embarque e desembarque de passageiros
de aeronaves transportando delegações dos jogos internacionais da "Libertadores e da Copa
Sul-Americana" de futebol, mediante o prévio agendamento de no mínimo 48 (quarenta e oito)
horas com o operador do aeródromo, observado o disposto no art. 2º.
Art. 2º. As operações internacionais estão restritas aos serviços aéreos privados ou
aos serviços aéreos públicos não regulares de passageiros destinados à finalidade do art. 1º, §º,
nas seguintes condições:
I - As operações internacionais durante o período de abertura ao tráfego
internacional nos termos desta Portaria ocorrerão mediante prévia coordenação com o
operador do aeródromo e com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com a Polícia
Federal (PF), com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e com a Secretaria de
Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Vigiagro),
atendida a antecedência mínima determinada por essas autoridades nos termos de suas
anuências, bem como pelo operador aeroportuário.
II - Fica obrigatória a comunicação prévia para o e-mail
[email protected] com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência,
contendo informações sobre data e horário de chegada da aeronave, empresa aérea operadora
do voo, número do voo, dados de identificação de todos os viajantes, lista de medicamentos e
produtos para saúde sob posse da delegação.
III - O operador do aeródromo cientificará à Delegacia de Polícia Federal em Caxias
do Sul (DPF/CXS/RS) sobre as chegadas e partidas com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas
de antecedência, com o envio prévio das informações e cópias de documentos (em meio
digital) necessárias à realização do controle migratório.
IV - Ficam vedadas operações de abastecimento de água, esgotamento sanitário ou
retirada de resíduos das aeronaves em operações internacionais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA