SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 158, DE 14 DE JUNHO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 158, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Assunto: Simples Nacional
MEI. EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE ATIVIDADE INTELECTUAL (NÃO EMPRESÁRIA)
COM ATIVIDADE EMPRESARIAL PERMITIDA AO MEI. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES.
É possível o exercício simultâneo de atividade intelectual (não empresarial) com
atividade empresarial permitida ao Microempreendedor Individual (MEI), observadas as
condições normativas.
Para fins de apuração do limite de receita bruta anual, determina o art. 100, §
9º, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, que devem ser somadas as receitas brutas que um
mesmo empresário individual tenha auferido por meio de mais de uma inscrição cadastral
(CNPJ) no mesmo ano-calendário, como empresário individual ou MEI, ou atue também
como pessoa física (CPF) caracterizada, para fins previdenciários, como contribuinte
individual.
As vedações estabelecidas ao enquadramento como microempresa ou empresa
de pequeno porte (estabelecidas no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006), ao
enquadramento no Simples Nacional (estabelecidas no art. 17 da Lei Complementar nº
123), bem como o exercício de atividade empresarial não permitida pelo MEI (ocupação não
prevista no Anexo XII da Resolução CGSN nº 140, de 2018), impedem a opção pelo MEI.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, 2006, art. 17, art. 18-A e 18-E;
Lei nº 8.212, de 1991, art. 12; Lei nº 10.406, de 2002, art. 966; e Resolução CGSN nº 140,
de 2018, art. 100 e Anexo XI.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral