ACÓRDÃO Nº 1136/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1136/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades ocorridas no RDC
Eletrônico 528/2021, sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes (Dnit), com valor estimado de R$ 246.207.573,93, cujo objeto é a
contratação de empresa especializada para a execução dos serviços técnicos especializados
para o desenvolvimento de projetos de restauração rodoviária e do programa CREMA,
subdividido em 3 lotes.
Considerando que o referido certame se encontra na situação de homologado,
pelo valor de R$ 149.740.161,58, dividido da seguinte forma: lote 1: R$ 44.919.051,79 (sul
e sudeste); lote 2: R$ 59.902.058,00 (centro oeste e norte); e lote 3: R$ 44.919.051,79
(nordeste);
Considerando que a denúncia poderá ser conhecida, por estarem presentes
todos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235, do Regimento
Interno do TCU (RITCU), e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que o denunciante alega, em suma, a ocorrência das seguintes
irregularidades: i) teria ocorrido a "imposição" de aceitação, pela 2ª colocada (Consórcio
Stratapav) do lote 3, das condições oferecidas originariamente pela 1ª colocada para o lote
3, incluindo a exigência de garantia adicional; ii) essa imposição não teria ocorrido em
situação análoga na negociação do lote 2; iii) o licitante vencedor de mais de um lote teria
que optar por apenas um lote; e iv) dano irreversível para a administração pública caso o
TCU não suspenda imediatamente o objeto;
Considerando que o denunciante requer, em síntese: i) a imediata concessão da
medida cautelar suspensiva, com vistas a determinar que a administração do Dnit suspenda
a 'imposição' de aceitação, pela 2ª colocada (Consórcio Strapav), das condições oferecidas
originariamente pela 1ª colocada para o Lote 3 (Dynatest), com a suspensão, ainda, de todos
os demais atos subsequentes, ii) paralelamente, a autorização pelo TCU para que o Dnit
passe a promover a correta reabertura da adequada negociação sobre a proposta oferecida
pela 2ª colocada para o referido Lote 3, sem obrigá-la a aceitar a proposta da 1ª colocada; iii)
no mérito, a anulação dos atos praticados pelo agente público condutor do aludido certame;
iv) determinar que o Dnit promova a reabertura da adequada negociação sobre a proposta
oferecida pela 2ª colocada para o referido Lote 3, sem obrigá-la a aceitar a proposta da 1ª
colocada; e v) o ingresso da denunciante, como parte interessada, no presente processo de
denúncia, com a autorização para a obtenção de vista e cópia dos autos;
Considerando que está afastado o pressuposto do perigo da demora, uma vez
que o objeto foi adjudicado desde 9/8/2022, ou seja, cerca de três meses antes da
apresentação da denúncia em análise, a qual, inclusive, não foi apresentada a esta Corte de
Contas pelo Consórcio Stratapav, supostamente prejudicado (peça 15);
Considerando que o processo licitatório em exame nesta denúncia já está
encerrado no Dnit e que já há processos base para providências sequenciais referentes à
formalização dos contratos (lote 02 e 03 do edital: processos-base 50600.036793/2022-28
e 50600.036794/2022-72);
Considerando que o contrato referente ao lote 3 foi assinado em 19/12/2022
(Contrato 385/2022, peça 35);
Considerando que não há como concluir acerca da presença do pressuposto do
perigo da demora reverso, uma vez que não há informações se o objeto já se encontra em
execução, assim como há dificuldade de se avaliar no presente momento o prejuízo de
eventual concessão de liminar;
Considerando que a licitante Consórcio Stratapav ofereceu a melhor proposta
para o lote 2, com o valor de R$ 47.911.993,89, e, conforme exposto no chat apresentado
pelo denunciante, se achasse inexequíveis os valores ofertados pela vencedora do lote 3
(R$ 44.919.051,79), bastaria ao referido consórcio optar pelo lote 2, tal como lhe foi
oportunizado, num valor que ela mesma apresentou como sua proposta;
Considerando que a referida licitante poderia recusar os valores apresentados
pela Dynatest para o lote 3 (R$ 44.919.051,79), sendo que, nessa situação, o pregoeiro teria
de ofertar às demais licitantes a possibilidade de cobrir esse valor;
Considerando que a licitante Consórcio Stratapav aceitou cobrir o valor proposto
pela Dynatest para o lote 3 (ou seja, reduziu sua proposta para o referido lote de R$
55.782.429,33 para R$ 44.919.051,79), conforme se verifica nas negociações identificadas
no chat (peça 4, p. 46-47; e item 15.10 da instrução de peça 21, p. 6) e, em função disso,
não teria sido aberto a possibilidade de que os demais licitantes cobrissem o valor;
Considerando que, no caso do lote 2, conforme se identifica no chat, o
pregoeiro também tentou negociar para que o Consórcio Ecoplan reduzisse a sua proposta
ao valor ofertado pela vencedora, no caso, Consórcio Stratapav, inclusive informando ao
Consórcio Ecoplan que ofertará aos demais licitantes a opção de negociar com base no
valor ofertado pela Stratapav (peça 4, p. 47; e item 15.11 da instrução de peça 21, p. 6);
Considerando que o pregoeiro só aceitou a negociação com o Consórcio Ecoplan
após os demais licitantes não terem baixado seus valores aos montantes da primeira
colocada, conforme evidencia a íntegra das negociações na peça 13, p. 7-9;
Considerando que não constam no edital cláusulas específicas sobre a forma de
negociação, de modo que se identificou uma falta de clareza sobre a forma de negociação
realizada pelo pregoeiro;
Considerando que não consta no edital que, quando uma empresa recuse um dos
lotes em que apresentou o melhor valor, o pregoeiro deveria ofertar aos demais licitantes,
em sequência de classificação, o valor ofertado pela primeira colocada, e de que forma se
daria a negociação na sequência em caso de recusa, e que descontos poderiam ser aceitos;
Considerando que, nos termos do despacho de peça 24, deferi pedido de
ingresso como interessado no processo, datado de 15/12/2022 (peça 23), formulado pelo
Consórcio Stratapav, licitante ao qual foi adjudicado o lote 3 da licitação;
Considerando que o Consórcio Stratapav apresentou a Manifestação Processual
à peça 31, na qual registra que busca "esclarecer as impropriedades cometidas pelo Dnit no
RDC Eletrônico 528/2021, com vistas a permitir, desse modo, que possam ser, ao final,
formulados os adequados pedidos em necessária harmonia com o Direito vigente";
Considerando que a referida manifestação divide as argumentações em três
tópicos principais: i) aplicação indevida do art. 40 da Lei 12.462/2011 (peça 31, p.11-18); ii)
indevida recusa para ressarcir o aumento no quantitativo (peça 31, p. 18-26); e iii)
necessidade de retificação dos procedimentos (peça 31, p. 26-28);
Considerando que, ao final, o Consórcio Stratapav requer, em síntese: i) no
mérito, a procedência da presente manifestação processual e, assim, determinar a imediata
retificação do ato ou procedimento do Dnit que gerou a ilegítima obrigação de, na fase de
julgamento das propostas, o Consórcio Stratapav aceitar e praticar o preço global oferecido
pela Dynatest no lote 3; e ii) adicionalmente, no mérito, a procedência da presente
manifestação processual e, desse modo, adotar as demais providências corretivas cabíveis:
Considerando que a manifestação do Consórcio Stratapav traz as mesmas
alegações da denúncia analisada na instrução à peça 21, a qual apurou não haver
plausibilidade jurídica das alegações, e não se constatam elementos novos na manifestação
apresentada capazes de alterar esta avaliação;
Considerando que o aludido consórcio livremente decidiu escolher o lote 3,
aceitando o referido preço após negociação, não se verificando nenhum indício de que
tenha havido imposição do Dnit para essa escolha, como a manifestação do consórcio
sugere que teria ocorrido;
Considerando a Nota Técnica 311/2022/Dnit Sede (peça 34, p. 12), na qual
restou demonstrado que houve a oportunidade para o Consórcio Stratapav escolher o
melhor cenário para contrato com o Dnit, dentro dos critérios legais que não trouxessem
prejuízo ao órgão, tendo o referido Consórcio preterido o Lote 2, no qual ofertou o menor
lance de R$ 47.911.993,89, em prol de claro interesse pelo Lote 3, mesmo tendo que
reduzir sua proposta; além do entendimento de que a proposta no Lote 2 poderia ser
considerada inexequível, razão pela qual não seria possível a qualquer licitante cobrir o
preço ofertado e motivo também da mesma preferir reduzir, no Lote 3, sua proposta ao
melhor lance ofertado pela Dynatest, concluindo, assim, pela exequibilidade no Lote 3;
Considerando que o Termo de Garantia Adicional, conforme registrado na
referida Nota Técnica - "3.3. Quanto ao Termo de Garantia Adicional, trata-se de uma
exigência editalícia, na qual o consórcio foi cientificado na fase licitatória, conforme ATA
(11591422)" (peça 34, p. 12), trata-se de uma exigência editalícia, da qual o Consórcio foi
cientificado na fase licitatória, não se constatando nos autos nenhuma contestação a essa
previsão do edital;
Considerando que não se verificam fundamentos jurídicos no pleito
apresentado pelo Consórcio Stratapav a este Tribunal, tendo sido os procedimentos do RDC
em comento regularmente desenvolvidos na busca da proposta mais vantajosa para a
contratação dos serviços, tendo em vista o interesse público, sendo assegurada a isonomia
de tratamento aos licitantes, bem como o respeito aos princípios da economicidade e da
vinculação ao instrumento convocatório;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
nos arts. 143, incisos III e V, 234, 235 e 250, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal,
c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e de acordo com os pareceres emitidos
nos autos (peças 21-22 e 36-38), em conhecer da presente denúncia, por atender aos
requisitos legais e regimentais de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU,
sem prejuízo das providências fixadas no item 1.8 deste Acórdão.
1. Processo TC-027.995/2022-4 (DENÚNCIA)
1.1. Apenso: TC 029.232/2022-8 (SOLICITAÇÃO).
1.2. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (Dnit).
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: Sophia Costa Gontijo (63052/OAB-DF), representando
o Consórcio Stratapav.
1.8. Providências:
1.8.1. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
denunciante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;
18.2. indeferir o pedido de ingresso do denunciante como parte interessada no
presente processo, por não demonstrar razão legítima para intervir nos autos,
1.8.3. indeferir os pedidos do Consórcio Stratapav à peça 31;
1.8.4. recomendar ao Dnit que explicite e deixe mais claros, doravante, em
editais semelhantes ao analisado nestes autos, a forma de negociação e os critérios de
escolha da proposta vencedora em cada lote, de forma a minimizar questionamentos por
parte dos licitantes, bem como viabilizar a contratação por valor o mais próximo possível
do menor valor obtido no certame, em obediência ao interesse público;
1.8.5. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, §
1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e
1.8.6. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado das instruções às peças
21, 22 e 36, ao Dnit, ao denunciante e ao Consórcio Stratapav.