DESPACHO SIM-ANP Nº 685, DE 19 DE JUNHO DE 2024

DESPACHO SIM-ANP Nº 685, DE 19 DE JUNHO DE 2024
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, em cumprimento ao art. 14 da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015,
tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.214049/2024-71, resolve:
Fica disponível o Sumário do Projeto pretendido pela empresa Petrobras
Transporte S/A - TRANSPETRO, referente à construção de 1 (uma) baia de descarregamento
rodoviário para entrega de etanol anidro combustível (EAC) no Terminal da empresa
situado no Município de Guaramirim/SC, constante no processo de referência no Sistema
Eletrônico de Informações - SEI, a ser acessado em http://www.anp.gov.br/processo-
eletronico-sei.
Todo o processo está disponível para consulta, estando as características
principais do projeto resumidas nos documentos de referência: SEI nº 4090087, 4048145 e
4048155.
Os comentários e sugestões devem ser encaminhados à "Superintendência de
Infraestrutura e Movimentação" da ANP em até 30 (trinta) dias contados a partir da
publicação, com endereçamento à Avenida Rio Branco, 65 - 17º andar, Centro, Rio de
Janeiro, RJ, CEP 20090-004, ou através do endereço eletrônico [email protected].
Informamos que a documentação apresentada pela empresa Petrobras
Transporte S/A - TRANSPETRO continua em processo de análise pela ANP e que a
publicação do presente despacho não implica autorização prévia outorgada pela ANP.
LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO