EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.095/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.095/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 272ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 13/06/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.007565/2024-93
Requerente: Souza Cruz Ltda.
CQB: 437/2017
Assunto: Solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança para atividades com OGM da classe de risco 1.
Extrato Prévio: 9655/2024, publicado em 10 de junho de 2024
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para extensão de
Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos
termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e
seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da
CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente,
agricultura, saúde humana e animal. A requerente solicita parecer para extensão de
Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para exclusão das áreas:
laboratórios e casa de vegetação localizados no Centro de Melhoramento de Tabaco no
Município de Rio Negro, Paraná, aprovado no parecer técnico no 5.519/2017 e inclusão dos
Laboratórios da Unidade Operacional BAT Agri-Tech Centre no Município de Mafra, SC para
execução das atividades de pesquisa em regime de contenção, liberação planejada no meio
ambiente, transporte, avaliação de produto, detecção e identificação de OGM, descarte,
armazenamento e importação para uso em pesquisa com organismos geneticamente
modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A CTNBio informa que de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº
69/2020/SEI-CTNBio - Membros da Secretaria Executiva da CTNBio, a Presidente da CTNBio
aprovou solicitação de sigilo para as informações contidas no "Apêndices Confidencial" do
referido processo.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA