ACÓRDÃO Nº 1149/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1149/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
218 do RI/TCU e de acordo com o parecer da unidade instrutiva, em: expedir quitação ao
Sr. Carlo Roberto Simi, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada por
meio do item 9.4 do acórdão 2838/2015-TCU-Plenário, alterado pelo item 9.3 do acórdão
2299/2018-TCU-Plenário, consoante comprovantes juntados aos autos (peça 330); encerrar
o processo e arquivar os autos.
1. Processo TC-015.423/2013-1 (MONITORAMENTO)
1.1. Apensos: 006.560/2021-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.555/2021-7
(COBRANÇA EXECUTIVA); 023.666/2015-3 (MONITORAMENTO).
1.2. Responsáveis: Carlo Roberto Simi (330.***.***-15); Ezequiel Sousa do
Nascimento (339.***.***-87); Marcelo Aguiar dos Santos Sá (301.***.***-87); Rodolfo
Peres Torelly (152.***.***-04).
1.3. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego (extinto).
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.7. Representação legal: Silvia Mota Antunes de Oliveira (13023E/OAB-DF),
Carla Maria Martins Gomes (11730/OAB-DF) e outros, representando Ezequiel Sousa do
Nascimento.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.