PORTARIA SUFRAMA Nº 1.469, DE 13 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.469, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa FOXCONN MOEBG INDUSTRIA DE
ELETRONICOS LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, § 3º, os
termos do Parecer de Engenharia nº 81/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
85/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que
consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.003817/2024-11, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa FOXCONN
MOEBG INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA., CNPJ: 08.986.284/0001-49 e Inscrição
SUFRAMA: 20.0111.64-7, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia
nº 81/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 85/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO DE USO EM
INFORMÁTICA), código SUFRAMA 0115, recebendo os benefícios fiscais previstos nos
artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91, e
legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros
insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art.
1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art.
7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.
Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pelo Decreto nº 783,
de 25 de março de 1993, no Anexo VI;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA