PORTARIA Nº 118–/MB/MD, DE 18 DE –JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 118–/MB/MD, DE 18 DE –JUNHO DE 2024
Delega competência ao Chefe do Estado-Maior da
Armada, para atuar como representante legal do
Comando da Marinha, para assinar Memorando de
Entendimentos entre a MB e a Organização Marítima
Internacional (IMO) para intercâmbio no Programa
Junior Professional Officer (JPO).
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, e pela alínea f do inciso
VI do art. 26 do Decreto n° 5.417, de 13 de abril de 2005, resolve:
Art. 1° Delegar competência ao Chefe do Estado-Maior da Armada, vedada a
subdelegação, para atuar como representante legal do Comando da Marinha, na qualidade
de Coordenador da Comissão Coordenadora para Assuntos da IMO (CCA-IMO), para a
assinatura de Memorando de Entendimentos entre a MB e a IMO relativo à provisão de
Junior Professional Officers (JPOs).
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
MARCOS SAMPAIO OLSEN
DECISÃO DE 19 DE JUNHO DE 2024
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n° 61001.001599/2021-16
Vistos e examinados os presentes Autos de Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) n° 61001.001599/2021-16, cuja comissão foi nomeada por meio
da Portaria n° 69/MB/MD, de 29 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de 3 de abril de 2023, edição n° 64, seção 2, página 18, a que respondeu a empresa
MERCEARIA E BAZAR NOSSA SENHORA DA LUZ LTDA, CNPJ n° 00.887.566/0001-87,
CONCORDO, parcialmente, com as conclusões do Relatório Final da Comissão Processante,
analisado pelo Parecer n° 00130/2024/CJACM/CGU/AGU, de 13 de maio de 2024, aprovado
pelo Despacho n° 00210/2024/CJACM/CGU/AGU, de 15 de maio de 2024, RECONHECENDO
que a pessoa jurídica praticou o ato lesivo previsto no inciso I do art. 5° da Lei n° 12.846,
de 1° de agosto de 2013, e, por isso, DECIDO, no exercício das atribuições a mim conferidas
pelo art. 14 do Decreto n° 11.129, de 11 de julho de 2022, aplicar-lhe as seguintes sanções:
a) multa no valor de R$ 51.325,99 (cinquenta e um mil, trezentos e vinte e cinco reais e
noventa e nove centavos), nos termos do inciso I do artigo 6° da Lei n° 12.846/2013; e, b)
impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, ou nos
sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de dois anos, a teor do art. 7° da
Lei n° 10.520/2002. Por fim, DISCORDO, parcialmente, do Relatório Final, para deixar de
determinar a instauração de processo específico para reparação de dano, por ausência de
comprovação concreta do dano. Também, deixo de determinar a remessa dos autos à
Advocacia-Geral da União e ao Ministério Público, pois não se vislumbra, neste momento,
necessidade de processo judicial civil, ressaltando, ainda, a existência de processo criminal
em curso na Justiça Militar da União (IPM n° 0000127-20.2016.7.01.0401).
MARCOS SAMPAIO OLSEN
Comandante
DECISÃO DE 19 DE JUNHO DE 2024
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n° 61001.001547/2021-40
Vistos e examinados os presentes Autos do Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) n° 61001.001547 /2021-40, cuja comissão foi nomeada por meio
da Portaria n° 191 /MB/MD, de 8 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de 9 de agosto de 2023, edição 151, seção 2, página 12, a que respondeu a empresa
RIOMAR 2001 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E DESCARTÁVEIS LTDA, CNPJ n°
05.057.706/0001-03, CONCORDO, parcialmente, com as conclusões do Relatório Final da
Comissão Processante, analisado pelo Parecer n° 00150/2024/CJACM/CGU/AGU, de 29 de
maio de 2024, aprovado pelo Despacho n° 00250/2024/CJACM/CGU/AGU, de 4 de junho
de 2024, RECONHECENDO que a pessoa jurídica praticou o ato lesivo previsto no inciso I
do art. 5° da Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, e, por isso, DECIDO, no exercício das
atribuições a mim conferidas pelo art. 14 do Decreto n° 11.129, de 11 de julho de 2022,
aplicar-lhe as seguintes sanções: a) multa no valor de R$ 81.740,90 (oitenta e um mil
setecentos e quarenta reais e noventa centavos), nos termos do inciso I do artigo 6° da Lei
n° 12.846/2013; e, b) impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento
no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de dois anos, a
teor do art. 7° da Lei n° 10.520/2002. Por fim, DISCORDO, parcialmente, do Relatório Final,
para deixar de determinar a instauração de processo específico para reparação de dano,
por ausência de comprovação concreta do dano. Também, deixo de determinar a remessa
dos autos à Advocacia-Geral da União e ao Ministério Público, pois não se vislumbra, neste
momento, necessidade de processo judicial civil, ressaltando, ainda, a existência de
processo criminal em curso na Justiça Militar da União (IPM n° 0000127-
20.2016.7.01.0401).
MARCOS SAMPAIO OLSEN
Comandante