RESOLUÇÃO Nº 246, DE 12 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 246, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Institui o Grupo Temático para desenvolver a
Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Criança e do Adolescente no Ambiente Digital
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇAS E DO ADOLESCENTES
- CONANDA, órgão colegiado de caráter deliberativo, elaborador de normas gerais da
política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme
estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, no exercício das atribuições
previstas pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, no Decreto nº 11.473, de 6
de abril de 2023 e na Resolução nº 217, de 26 de dezembro de 2018, a qual aprova
o seu Regimento Interno:
CONSIDERANDO o art. 227 da Constituição Federal, que estabelece a
prioridade absoluta na garantia dos direitos de crianças e adolescentes em todas as
situações que lhes digam respeito, inclusive no ambiente digital, que se aplica não
somente o Estado brasileiro e à sociedade, mas também ao setor privado, inclusive as
plataformas digitais;
CONSIDERANDO a Convenção sobre os Direitos de Crianças da Organização
das Nações Unidas (ONU), promulgada pelo Decreto nº 99.710 de 1990;
CONSIDERANDO o Comentário Geral nº 25 de 2021, do Comitê de Direitos
da Crianças da ONU, sobre direitos da criança em relação ao ambiente digital, que
vincula a interpretação dos direitos previstos na Convenção sobre os Direitos da
Criança no ambiente digital, bem como o Comentário Geral nº 14 sobre o direito da
criança de ter seu interesse superior considerado primordialmente;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º, 3º, 4º 5º, 15, 16, 53 e 86 do Estatuto
da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
CONSIDERANDO a Resolução do Conanda nº 245, de 5 de abril de 2024, que
dispões sobre os direitos das crianças e adolescentes em ambiente digital, resolve:
Art. 1º Fica Institui o Grupo Temático para desenvolver a Política Nacional
de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.
Art. 2º O Grupo Temático para desenvolver a Política Nacional de Proteção
dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital tem por finalidade
formular e propor estratégias ações conjuntas, integradas e multissetoriais para
enfrentamento e erradicação de todos os tipos de violência, abuso e exploração no
ambiente digital de crianças e adolescentes, promoção do uso equilibrado e positivo de
equipamentos digitais, manutenção e fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários, inclusão digital, cultura de proteção de dados, educação midiática e
difusão de informação sobre direitos e o uso seguro da internet para crianças e
adolescentes, familiares, cuidadores e integrantes do sistema de garantia de direitos da
criança e do adolescente, conforme prevê o §1º, art. 9º da Resolução do Conanda nº
245, de 5 de abril de 2024, que dispõe sobre os direitos das crianças e adolescentes
em ambiente digital.
Art. 3º Compete ao Grupo Temático para desenvolver a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital:
I. definir plano de trabalho, metodologia de trabalho e cronograma de
reuniões;
II. identificar atos normativos, pesquisas e ações que tratem da garantia de
direitos da criança e do adolescente no ambiente digital;
III. examinar documentos encaminhados para o Conanda a respeito dos
direitos das crianças e dos adolescentes no ambiente digital;
IV. mapear iniciativas nacionais e internacionais exitosas para tratar dos
direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital;
V. promover encontros virtual com os integrantes do Comitê de Participação
de Crianças e Adolescentes do Conanda para consultar sobre o tema dos direitos de
crianças e adolescentes no ambiente digital;
VI. avaliar e propor estratégias de articulação de políticas públicas, estudos
e serviços visando a promoção, proteção, defesa dos direitos da criança e do
adolescente no ambiente virtual; e
VII. apresentar no Plenário do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente instrumento normativo que dispõe da Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.
Art. 4º O Grupo Temático é composto por:
I. Três conselheiros da Sociedade Civil:
a. Ana Claudia Cifali;
b. Clóvis Alberto Pereira; e
c. Lucinete Correa Tavares.
II. Três conselheiros do Poder Executivo:
a. Maria Gutenara;
b. Lílian Manoela Cintra de Melo; e
c. Luísa Raquel Alves Espíndola.
III. Convidados Permanentes:
a. Dois representantes do Comitê de Participação de Adolescentes do
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
b. Dois representantes do Ministério dos Direitos Humanos; e
c. Dois representantes do Grupo de Trabalho para elaboração de Guia para
Uso Consciente de Telas e Dispositivos Digitais por Crianças e Adolescente, do Governo
Federal.
Art. 5º A coordenação será realizada pela Secretaria Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente, conforme prevê o art. 9º da Resolução nº 245, de 5 de abril de 2024,
do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§1º Na ausência da Coordenação eles deverão indicar um dos membros do
Grupo Temático para assumir as funções da coordenação naquela ocasião.
§ 2º Caso a Coordenação não faça a indicação o relator assumirá
automaticamente a coordenação do Grupo Temático.
Art. 6º A relatoria da Comissão deverá ser definida entre os conselheiros do
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 7º Os participantes que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão
presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em
outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
I. Na hipótese de a data da reunião ser agendada na semana da Assembleia
Ordinária Conanda, onde estejam presentes os membros Grupo Temático, a reunião
poderá se dar na modalidade presencial.
II. É vedada a realização da reunião do Grupo Temático no horário da
Assembleia Ordinária ou Extraordinária do Conanda.
Art. 8º As reuniões ordinárias são mensais e as extraordinárias ocorrerão
quando solicitadas pela coordenação do Grupo Temático.
Art. 9º O Grupo Temático poderá convidar representantes de outros órgãos
e entidades da administração pública federal, instituições públicas ou privadas e da
sociedade civil e especialistas para participar das reuniões, cuja atuação seja
relacionada com o tema dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital,
sem direito a voto.
Art. 10 É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia
anuência da coordenação do Grupo Temático.
Art. 11 O prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo Temático é de 12
de outubro de 2024, podendo ser prorrogado por até 30 dias.
Art. 12 O produto do Grupo Temático deverá ser submetido para
deliberação do Plenário do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente, conforme prevê o Regimento Interno.
Parágrafo único. O produto do GT será remetido para o Ministro de Estado
dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Art. 13 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Criança
e do Adolescente é o órgão encarregado de prestar apoio administrativo ao Grupo
Temático.
Parágrafo único. As convocações e os convites para participação no Grupo
Temático serão expedidos por meio do correio eletrônico da Secretaria Executiva do
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 14 A participação no grupo temático é considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 15 A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do
Adolescente no Ambiente Digital será publicada até dezembro de 2024 publicação
desta Resolução, revogando o art. 9º, §2º da Resolução nº 245, de 5 de abril de 2024,
do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 16 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA DE POL PONIWAS
Presidente Conselho