ACÓRDÃO Nº 1155/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1155/2024 - TCU - Plenário
1. Processo: TC-022.974/2023-7.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representantes: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de
São Paulo (Crea/SP) e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará
(Crea/CE).
4. Entidade: Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança
(AudGovernança).
8. Representação legal: Hélio Parente de Vasconcelos Filho (OAB/CE 6.102) e
outros, representando o Crea/CE e Crea/SP; Antenor Alves de Sousa Júnior (OAB/CE 28.221
e OAB/DF 63.540), representando o CFT.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação conjunta
formulada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo
(Crea/SP) e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (Crea/CE), noticiando
que o Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT), desde o ano de 2019, vem editando
atos normativos secundários que invadiriam as atribuições próprias dos profissionais de
engenharia filiados aos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, o que configuraria
hipótese de violação ao princípio da reserva legal e da eficiência administrativa.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno/TCU
e no art. 103 da Resolução/TCU 259/2014, conhecer da presente Representação, para, no
mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. cientificar a Segecex para que oriente as suas unidades técnicas que atuam
no exame de procedimentos licitatórios de obras públicas e serviços de engenharia para
realizar, nos casos concretos, a análise dos critérios de habilitação utilizados na licitação,
no sentido de não permitir que uma regulamentação extensiva das atribuições dos técnicos
pelo CFT exponha o Poder Público ao risco de contratar empresas/profissionais que não
estejam habilitados para o adequado desempenho das obrigações inerentes ao objeto
licitado;
9.3. enviar cópia desta deliberação ao Crea/SP e ao Crea/CE; e
9.4. arquivar este processo, com base no art. 169, inciso III, do Regimento
Interno/TCU.
10. Ata n° 24/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1155-
24/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Revisor) e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.