PORTARIA Nº 3.010, DE 18 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 3.010, DE 18 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO DO DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe
foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno / DNIT - Art. 150,
Inciso XXI, resolve:
RATIFICAR os termos da DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA (18113204), DECLARANDO
a situação de EMERGÊNCIA na Rodovia BR-316/MA, km 266,92 e km 268,32; e do km 284,00 ao
km 286,00 conforme pormenorizadamente discriminado no Relatório UL - Santa Inês - MA
(18050575). Processo nº 50615.001016/2024-65.
JOÃO MARCELO SANTOS SOUZA
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/27ugmxmn ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia
do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a MEZ 6 Energia Ltda. e
a Concessionária Autopista Fernão Dias S/A. e que trará as particularidades e obrigações entre
as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração
pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS