ACÓRDÃO Nº 1144/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1144/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico com Registro de Preço (PE) 4/2023 sob a responsabilidade da Núcleo
Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro - SEMS/RJ, cujo objeto é a
contratação de empresa especializada e credenciada para prestação dos serviços
continuados de vigilância armada e desarmada, diurna e noturna, sob o regime de
dedicação exclusiva de mão de obra a serem realizados nas dependências da sede da
SEMS/RJ (item 1) e nas Unidades II - Cidade dos Meninos, III - Centro Cultural do
Ministério da Saúde, IV- Arquivo de Realengo, V - Depósito de Bonsucesso e VI - Depósito
de Del Castilho (item 2).
Considerando que da especificação a respeito do revólver a ser adquirido
prevista no edital não constou a indicação dos termos "equivalente, similar ou de melhor
qualidade" em conjunto com a marca ali indicada;
considerando que não restaram configuradas outras falhas ocorridas no
certame;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143,
inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno do TCU, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos requisitos
necessários à sua concessão;
c) dar ciência ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de
Janeiro - SEMS/RJ, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020,
sobre a seguinte impropriedade e/ou falha identificada no Pregão Eletrônico 4/2023, para
que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
c.1) exigência, no item 4.2.2. do Termo de Referência, de que os revólveres,
utilizados para prestar o serviço de vigilância armada, fossem da marca Taurus, quando a
intenção era de que essa marca fosse utilizada como referência, o que implicaria
acrescentar termos como "equivalente, similar ou de melhor qualidade", em desacordo
com os arts. 41, inciso I, e 74, inciso I, § 1º, da Lei 14.133/2021, e com o entendimento
disposto no Acórdão 559/2017-TCU-Plenário;
d) informar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de
Janeiro - SEMS/RJ e ao representante deste acórdão, destacando que o relatório e o voto
que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos;
e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-039.517/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio
de Janeiro.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Gustavo Franklin Figueredo Tenorio (171405/OAB-RJ),
representando Confederal - Rio Vigilancia Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.