PORTARIA Nº 24, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022

PORTARIA Nº 24, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022
O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL DA
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso XVI do
artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela
Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de
2018;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei
nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002; e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21028.000444/2022-21,
resolve:
Art. 1º Alterar o credenciamento da empresa JNA AMBIENTAL CONTROLE DE
PRAGAS LTDA.,CNPJ sob nº 31.487.968/0002-07 e localizada à Rua Professor Davila nº 177, Alto
Alegre, CEP: 37.795-000, Andradas/MG sob o número BR MG 842 para, na qualidade de
empresa prestadora de serviços de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários no
trânsito internacional de vegetais e suas partes, executar os Tratamentos de Fumigação com
Fosfina, nas modalidades em Contêineres, sob Câmaras de Lona e Silos Herméticos e Fumigação
com Brometo de Metila, nas modalidades em Contêineres e sob Câmaras de Lona.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LIDIANE LEAL DUARTE LISBOA