ACÓRDÃO Nº 731, DE 19 DE JUNHO DE 2024

ACÓRDÃO Nº 731, DE 19 DE JUNHO DE 2024
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL,
em sessão da 3ª Reunião Plenária Ordinária, ocorrida no dia 19 de junho de 2024, no uso de
suas atribuições e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro
de 1975, e pela Resolução-COFFITO nº 413, de 19 de janeiro de 2012;
Considerando que a convocação dos empregados aprovados em concurso se deu
no último dia de gestão do quadriênio anterior, sendo necessário que a atual Diretoria se
aproprie das necessidades e situação do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional;
ACORDAM, por unanimidade de votos, em suspender a nomeação dos concursados
pelo prazo de 30 (trinta) dias.
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 15ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF15/PI Nº 57, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Institui o uso de Assinatura Eletrônica e
Recebimento/Aceitação de Documentos por Meio
Virtual no âmbito do CREF15/PI.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 15ª REGIÃO -
CREF15/PI, com abrangência no Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e
estatutárias, conforme disposto no artigo 68, X, do Regimento Interno do CREF15/PI;
CONSIDERANDO a Lei n° 14.063/2020, tendo em vista o Decreto n° 10.543/2020;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o uso de assinaturas eletrônicas
em documentos e em interações com o CREF15/PI;
CONSIDERANDO a deliberação da Plenária Ordinária, realizada no dia 14 de junho
de 2024; resolve:
Art. 1°. Fica instituído no âmbito do CREF15/PI o uso de assinaturas eletrônicas, nas
comunicações e ambiente interno e/ou externo, através da utilização de certificado digital, e
por meio de assinatura eletrônica avançada, respeitado o nível mínimo exigido para cada tipo
de documento.
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
I - assinatura simples - a assinatura que permite identificar o seu signatário e
associa dados deste
a outros dados em formato eletrônico;
II - assinatura eletrônica avançada - a assinatura realizada mediante utilização de
login e senha, por meio do portal GOV.BR ou outra que atenda aos requisitos do art. 4º, inc. II,
da Lei nº 14.063/2020;
III - assinatura eletrônica qualificada - a assinatura que utiliza certificado digital ICP-
Brasil, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24.08.2001.
Art. 3°. O CREF15/PI utilizará, preferencialmente, o serviço da assinatura digital do
portal GOV.BR ou outra que atenda aos requisitos do art. 4º, inc. II, da Lei nº 14.063/2020, que
pode ser utilizado em documentos que precisam ser assinados por pessoas com vínculo ou sem
vínculo com o Conselho, desde que estejam de acordo com o Decreto n.º 10.543/2020.
Parágrafo único. As assinaturas feitas por meio do portal GOV.BR ou outra que
atenda aos requisitos do art. 4º, inc. II, da Lei nº 14.063/2020, possuem validade nacional como
assinaturas eletrônicas avançadas. Somente assinaturas ICP-Brasil são consideradas assinaturas
eletrônicas qualificadas.
Art. 4°. Os níveis mínimos para as assinaturas eletrônicas de documentos por
profissionais de Educação Física, fornecedores ou terceiros que interajam com a administração
deste Conselho:
I - assinatura simples - admitida nas hipóteses em que o conteúdo do documento
ou a interação não envolva informações protegidas por grau de sigilo e não ofereça risco direto
de dano a bens, serviços e interesses do CREF15/PI, tais como:
a) petições simples e apresentações de defesa;
b) formulário de solicitação de serviço pessoa física e pessoa jurídica;
c) atestado e declarações em geral de profissionais e empresas registrados no
CREF15/PI;
II - assinatura eletrônica avançada - admitida nas hipóteses previstas no inciso I e
nas hipóteses de interação com o CREF15/PI que, considerada a natureza da relação jurídica,
exijam maior segurança quanto à autoria, em especial:
a) ofícios em geral;
b) comunicados internos;
c) atestados e declarações em geral;
d) pareceres em geral;
e) relatórios;
f) requerimentos de abertura de processos;
g) formulários internos;
h) instrumentos convocatórios;
i) prestações de contas acompanhadas de documentação comprobatória idônea;
j) requerimentos de pessoa física: registro, identificação, certificação, atualização
cadastral, concessão de benefícios, solicitação de baixa de registro, solicitação de reativação de
registro e serviços gerais;
k) certidões de pessoas física e pessoas jurídicas;
l) requerimentos de pessoa jurídica: registro, identificação, certificação, concessão
de benefícios, solicitação de baixa de empresa, serviços gerais;
m) apresentação de recursos;
III - assinatura eletrônica qualificada - admitida em qualquer interação eletrônica
com o CREF15/PI e obrigatória para:
a) ato de aplicação de penalidades ou medidas restritivas de direitos;
b) as demais hipóteses previstas em lei ou normativas externas;
§ 1° Em qualquer caso, o CREF15/PI permitirá a formalização de documento com o
uso de assinatura eletrônica em nível superior ao mínimo exigido no presente artigo;
§ 2º Em qualquer caso, serão aceitos pela administração do CREF15/PI documentos
firmados com assinatura eletrônica qualificada formalizada com o uso de outros softwares e
plataformas, desde que seja possível a aferição de que efetivamente foram assinados com
certificado digital ICP-Brasil;
§ 3º Para convênios, termos ou acordos que envolvam instituições estrangeiras,
serão aceitas assinaturas físicas ou outros softwares e plataformas, desde que haja registro de
documento assinado em Sistema de Informação do CREF15/PI.
Art. 5º - Os documentos de que trata esta Resolução poderão ser apresentados em
formato eletrônico e/ou por meio de assinatura eletrônica com certificado digital.
§ 1º - Os documentos em formato eletrônico deverão possuir assinatura digital
vinculada a certificado digital válido emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ITI
- Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e pertencente à Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
§ 2º - Tanto a Autoridade Certificadora "AC" quanto a Autoridade de Registro "AR"
deverão estar devidamente credenciadas pelo ITI e deverão ser verificadas através do
endereço: https://estrutura.iti.gov.br/.
§ 3º - Os documentos deverão ser enviados em formato PDF e as assinaturas
deverão ser realizadas no padrão de assinaturas PAdES, definidos nas normas da ICP-Brasil.
§ 4º - A autoridade certificadora deverá dispor de sistema e/ou portal de
assinaturas on-line de forma a viabilizar a verificação de autenticidade dos documentos
assinados, inclusive com acesso aos documentos originais arquivados, assinaturas, carimbos de
tempo e demais requisitos que permitam a autenticação a qualquer momento ou no futuro.
§ 5º - Documentos impressos e assinados com assinatura digital deverão conter
código, número de protocolo, manifesto ou outro indicativo que permita a validação de sua
autenticidade em portal e/ou sistema on-line da Autoridade Certificadora emitente do
certificado digital utilizado no processo, inclusive possibilitando o acesso on-line à cópia
eletrônica do documento arquivada no sistema da certificadora.
§ 6º - Todas as assinaturas digitais deverão possuir carimbo(s) de tempo, de forma
que se possa verificar a autenticidade do documento assinado futuramente, mesmo com a
expiração dos certificados envolvidos.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
DANYS MARQUES MAIA QUEIROZ
QUÓRUM: Dr. Sandroval Francisco Torres, Presidente; Dra. Marianna dos Santos
Oliveira de Sousa, Vice-Presidente; Dr. Vinícius Mendonça Assunção, Diretor-Secretário; Dr.
Silano Souto Mendes Barros, Diretor-Tesoureiro; Dr. Derivan Brito da Silva, Conselheiro efetivo;
Dra. Eliania Pereira da Silva, Conselheira efetiva; Dr. Gláucio Roberto Santana de Jesus,
Conselheiro efetivo; Dr. Juliano Tibola, Conselheiro efetivo; e Dr. Lucas Bittencourt Queiroz,
Conselheiro efetivo.
VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho