ACÓRDÃO Nº 1141/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1141/2024 - TCU - Plenário
Considerando que o documento constante da peça 1 deve ser conhecido como
representação, por preencher os requisitos previstos nos arts. 235 e 237 do RI/TCU;
Considerando que o objeto de controle desta representação insere-se no TC
033.815/2023-2, RACOM, de natureza contínua, cuja autuação foi autorizada pelo Acórdão
255/2023-TCU-Plenário;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
com fundamento nos arts. 1º, XXIV, e 169, V, na forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU,
e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por
unanimidade, em: conhecer da presente representação e apensar o presente processo ao
TC 033.815/2023-2, dando-se ciência desta deliberação ao representante
1. Processo TC-006.721/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Presidência da República.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.