ACÓRDÃO Nº 1127/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1127/2024 - TCU - Plenário
Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos
I, II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; na falsidade ou
insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na
superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;
Considerando que o recorrente argumenta a nulidade de sua citação, por não
indicar a irregularidade no ofício de chamamento, e a execução regular do objeto do
convênio, temas já exaustivamente examinados e refutados nas instâncias ordinárias;
Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível
com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos
ordinários que somente justificariam o seu exame em recurso de reconsideração, etapa já
ultrapassada;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU pugnando pelo não conhecimento do presente recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443, de 16 de julho de
1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes
emitidos nos autos, em não conhecer do recurso e determinar o seu arquivamento, após
comunicação ao recorrente do teor deste acórdão, bem como do exame de admissibilidade
de peça 96.
1. Processo TC-033.385/2015-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 002.816/2024-5 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsável: Antônio Maroja Guedes Filho (236.***.***-15).
1.3. Recorrente: Antônio Maroja Guedes Filho (236.***.***-15).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Juripiranga - PB.
1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes
(1663/OAB-PB), representando Antônio Maroja Guedes Filho.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.