ACÓRDÃO Nº 1137/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1137/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de processo de monitoramento, com fulcro no art. 17, § 1º, da
Resolução TCU 315/2020 c/c o art. 4º, § 3º, caput, da Portaria Segecex 9/2020, com as
alterações da Portaria Segecex 12/2020, para aferir o cumprimento dos subitens 9.2.1 a
9.2.3 e 9.3.1 a 9.3.15 do Acórdão 2.687/2021-TCU-Plenário, prolatado no TC 023.708/2019-
0, que tratou de auditoria financeira integrada com conformidade nas contas do Fundo
Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), exercício de 2019.
Considerando que Acórdão 2.537/2023-TCU-Plenário concedeu prazo para que
o FNDE complementasse as informações anteriormente enviadas, no sentido de comprovar
o pleno atendimento ao Acórdão 2.687/2021-TCU-Plenário;
Considerando que, após análise da manifestação apresentada pela Autarquia,
podem ser consideradas plenamente cumpridas as determinações dos subitens 9.2.1 e
9.2.2, bem assim como implementadas as recomendações dos subitens 9.3.3, 9.3.9, 9.3.10
e 9.3.15 do Acórdão 2.687/2021-Plenário;
Considerando que persiste como não cumprida a determinação de subitem
9.2.3 do Acórdão 2.687/2021-Plenário;
Considerando que, em relação às recomendações dos subitens 9.3.2; 9.3.4 e
9.3.5 do Acórdão 2.687/2021-Plenário, houve implementação parcial das diretrizes deste
Tribunal;
Considerando, enfim, os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação) às peças
41-42 destes autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no
art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 157, 243, e 250, inciso III, do
Regimento Interno, em:
a) considerar cumpridas as determinações dos subitens 9.2.1 e 9.2.2, bem assim
implementadas as recomendações dos subitens 9.3.3, 9.3.9, 9.3.10 e 9.3.15 do Acórdão
2.687/2021-TCU-Plenário, sem prejuízo de que essas questões possam vir a ser novamente
verificadas em futuras auditorias financeiras nas contas do FNDE de anos subsequentes, nos
termos do item 9.7 da referida decisão;
b) considerar que persiste como não cumprida a determinação de subitem 9.2.3
do Acórdão 2.687/2021-Plenário, conferindo-se ao FNDE novo prazo de 90 (noventa) dias,
para que, respectivamente:
b.1) elabore e envie, com fulcro art. 7º, § 3º, I, e § 4º, da Resolução TCU
315/2020, plano de ação para cumprimento do subitem 9.2.3 do Acórdão 2.687/2021-TCU-
Plenário, considerando os valores ajustados das cotas estaduais/municipais do Salário-
Educação distribuídas entre 2018 e 2020 e, havendo equalizações a serem feitas para 2021,
neste último também, contendo, pelo menos, os seguintes elementos: ações previstas,
responsáveis e proposta de prazo para implementação de cada uma delas; este plano deve
conter, ainda, proposta para tratamento das dúvidas elencadas à peça 18, p. 35, além de
estar fundado em estudos técnicos, projeções detalhadas de receitas e devoluções por UF,
indicadores, métricas e tudo o mais que se fizer necessário à sua apreciação, inclusive nas
novas informações complementares e evidências aqui também requeridas para os subitens
9.2.1 e 9.2.2;
b.2) manifeste-se sobre a adequação e regulamentação dos procedimentos de
controle para aquisição de veículos por meio do Programa Caminho da Escola, a fim de
garantir que os pagamentos sejam efetuados em conformidade com os arts. 63, § 2º, III, da
Lei 4.320/64, e 73, II, alínea "b", da Lei 8.666/93, na forma originalmente recomendada no
subitem 9.3.15 do TCU 2.687/2021-Plenário;
c) considerar como parcialmente implementadas ou em implementação as
recomendações dos subitens 9.3.2; 9.3.4 e 9.3.5 do Acórdão 2.687/2021-Plenário,
autorizando reiterar diligências ao FNDE, já determinadas no Acórdão 2.537/2023/TCU-
Plenário, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, em adendo às justificativas já juntadas a
estes autos, encaminhe a esta Corte de Contas:
c.1) documentação alusiva aos resultados dos trabalhos da consultoria
especializado em contabilidade para atendimento às demandas do FIES;
c.2) evidências dos procedimentos para avaliação da probabilidade de não
realização dos valores a receber, que deveriam dar azo ao reconhecimento de perdas e
compatibilização dos saldos contábeis à realidade dos valores de efetiva realização;
c.3) evidências da conclusão do roteiro contábil para registros do risco de
crédito, previsto para março/2022, bem assim da implementação de funcionalidades e dos
respectivos controles no Sistema SISFIES, comprovando que estas soluções, depois de
implementadas, são suficientes para calcular e reconhecer em seu ativo patrimonial, com
tempestividade, direitos a receber decorrentes da participação das instituições de ensino
superior no risco de financiamento do Fies);
d) informar ao presidente do FNDE que um novo descumprimento da diligência
ou da decisão ora monitorada, sem motivo justificado, bem assim o descumprimento
imotivado dos prazos ali estabelecidos, poderá levar à aplicação imediata da multa prevista
no art. 58, IV e VII, da Lei 8.443/1992, prescindindo de prévia audiência, nos termos do art.
268, § 3º, do RITCU.
e) encaminhar ao FNDE cópia da presente deliberação e da instrução à peça 41
destes autos.
1. Processo TC-003.422/2022-4 (MONITORAMENTO)
1.1. Apenso: TC 022.536/2022-1 (SOLICITAÇÃO).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.