COSIT Nº 221, DE 2019.

COSIT Nº 221, DE 2019.
MICRO E PEQUENAS VINÍCOLAS. PRODUÇÃO DE BEBIDA DESTILADA PARA
VENDA. ENQUADRAMENTO NO REGIME.
Micro e pequenas vinícolas que exerçam, também, atividade de micro ou
pequena destilaria - isto é, atividade de produção de aguardente mediante processo de
fermento-destilação ou pelo rebaixamento do teor alcoólico de um destilado alcoólico
simples podem optar pelo Simples Nacional, ou nele permanecer.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. 3º, § 4º, III, e 17,
X, "c"; Lei Complementar nº 155, de 2016, art. 1º; Decreto nº 6.871, de 2009, art. 12;
Resolução CGSN nº 140, de 2018, art. 15, inciso XX, alínea "c".
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral