ACÓRDÃO Nº 1167/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1167/2024 - TCU - Plenário
1. Processo: TC-003.534/2017-0
1.1. Apenso: TC-012.440/2016-7
2. Grupo II, Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Pedido de Reexame
em Representação)
3. Embargante: Bráulio Costa Ribeiro (CPF 757.***.***-15)
4. Unidade: Empresa Brasil de Comunicação S.A.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Breno Costa Ribeiro (9360/OAB-MA), representando
Bráulio Costa Ribeiro
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que se
examinam embargos de declaração opostos por Bráulio Costa Ribeiro em face do Acórdão
120/2024-TCU-Plenário, de minha relatoria, em que este Tribunal negou provimento a
pedidos de reexame interpostos pelo ora embargante e outros responsáveis contra o
Acórdão 685/2022-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, por meio do
qual este Tribunal considerou procedente a representação, aplicando multas e expedindo
determinações, em razão de irregularidades relativas a quinze contratos celebrados pela
Empresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 34 da Lei
8.443/1992 e no art. 287 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Bráulio Costa Ribeiro
para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. notificar o embargante a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 24/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1167-
24/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.