ACÓRDÃO Nº 1147/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1147/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU Lucas
Rocha Furtado, a respeito de possíveis irregularidades envolvendo a construção iminente
de um aeroporto localizado no Município de São Félix do Tocantins (TO), com potencial de
causar impactos ambientais na região;
Considerando que a autoridade representante pugna para que o Tribunal
analise e acompanhe a atuação dos órgãos participantes do Sistema Nacional de Meio
Ambiente brasileiro (Sisnama) de forma mais detida, a fim de que demonstrem a
compatibilidade da construção do aeroporto com o direito constitucional ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado essencial à sadia qualidade de vida dos
brasileiros;
Considerando que a representação baseia-se em matéria jornalística da revista
Veja, publicada em 19/5/2024, que aponta possíveis ameaças ao equilíbrio ambiental do
Parque Estadual do Jalapão decorrentes da construção do aeroporto;
Considerando que a peça inicial não aponta indícios concernentes à
irregularidade ou ilegalidade, ou qual normativo teria sido infringido, fundamentando-se
tão somente matéria jornalística; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico às peças 5-7,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos
de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e
no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão à autoridade representante; e
d)arquivarosautos,nostermosdoart.237,parágrafoúnico,c/coart.235,parágrafo
único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.
1. Processo TC-010.171/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.5. Representante: Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU
Lucas Rocha Furtado.
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.