EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.431/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.431/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 272ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 12/06/2024, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo SEI Nº: 01245.007033/2022-94
Requerente: Boehringer Animal Health do Brasil Ltda.
CQB: 048/98
Assunto: Solicitação de Parecer para Liberação Comercial de OGM presente
na Vacina PUREVAX RCPCh FeLV
Extrato Prévio: 8.555/2022, publicado no Diário Oficial da União em 21/10/2022
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação da solicitação de Liberação Comercial da Vacina
PUREVAX RCPCh FeLV, uma vacina múltipla contra a rinotraqueíte viral felina,
calicivirose, clamidiose, panleucopenia e leucemia felina, concluiu pelo deferimento nos
termos deste Parecer Técnico.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio
considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura,
saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste
parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa
degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A CTNBio informa que, de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº
75/2022/SEI-CTNBio - Membros da Secretaria Executiva da CTNBio, a Presidente da
CTNBio aprovou solicitação de sigilo para as informações contidas no "Apêndice
Confidencial" do referido processo.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA
RETIFICAÇÃO
No Extrato de Parecer Técnico 8.890/2024, publicado no D.O.U. Nº 28 de
08/02/2024, Seção 01, página 10; onde se lê: "da área previamente certificada das áreas
do Centro Tecnológico Konosuke Fukai (CTKF)" , leia-se "da área previamente certificada do
Departamento de Controle de Qualidade (DEQUA), localizado no Centro Tecnológico
Konosuke Fukai (CTKF)".