ALVARÁ Nº 4.511, DE 18 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 3)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 58. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO. Todos os atos de 20/06/2024

ALVARÁ Nº 4.511, DE 18 DE JUNHO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/59971 -
DELESP/DREX/SR/PF/ES, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento,
válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à
empresa VITÓRIAFORTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 33.699.436/0001-70,
especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para
atuar no Espírito Santo, com Certificado de Segurança nº 1749/2024, expedido pelo
DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLIQUEBRA QUEBRA
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA - COLEGIADO ESPECIAL DA JARI/SPRF-SP
REALIZADA EM 3 DE JUNHO DE 2024
Às nove horas do dia 03 de junho de dois mil e vinte e quatro, foi realizada
a 3ª (terceira) Reunião Ordinária do Colegiado Especial da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SÃO PAULO - SPRF/SP,
sendo presidida pelo Coordenador Geral da JARI/SPRF/SP, Sr. Sérgio Manuel de Castro,
contando ainda com as participações do Presidente da 1ª JARI/SPRF-SP, Lusmar Borges
Rabelo e do Presidente da 2ª JARI/SPRF-SP, André Luís de Almeida Bruni, sendo
secretariados por Lígia Frias. Na ordem do dia, foram apreciados 426 processos.
. 2ª INSTÂNCIA
. DECISÃO SOMA
. 1 DEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO: 03
. 2 DEFERIDOS AO REQUERENTE: 06
. 3 INDEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO: 06
. 4 INDEFERIDOS AO REQUERENTE: 159
. 5 NÃO CONHECIDOS 239
. 5.1 por intempestividade (requerente): 164
. 5.2 por intempestividade em 1ª instância (requerente): 19
. 5.3 por não comprovar legitimidade de parte (requerente): 30
. 5.4 por não comprovar legitimidade de parte em 1ª instância
(requerente):
24
. 5.5 por inépcia da inicial: 02
. 5.6 por intempestividade e por não comprovar legitimidade:
. 5.7 por falta de documentos (Resolução 299/08 CONTRAN):
. 6 SUSPENSOS:
. 7 JULGAMENTOS ANULADOS EM 1ª INSTÂNCIA:
. 8 PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO 13
. SOMA TOTAL 426
OS JULGAMENTOS FORAM PROCESSADOS NA SEGUINTE ORDEM:
JULGAMENTOS DE 2ª INSTÂNCIA:
1 - DEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO:
. 08659.040103/2023-84 JOAO MARCOS MARTINS T618648321
. 08658.047425/2022-83 JOAO VITOR CASTRO ALVES T585951411
. 08650.079605/2022-02 SEVEN GEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
EPP
T545621305
2 - DEFERIDOS AO REQUERENTE:
. 08658.048039/2022-17 CLERIVELTON TOMAZ DA SILVA T589965999
. 08659.028585/2022-13 JONATHAN CEZAR DE LIMA T581586204
. 08658.000515/2023-91 LUCAS GUILHERME DA COSTA T609083577
. 08650.118125/2022-66 MARCOS PAULO PATRICIO DE MELO T578753657
. 08658.002092/2023-44 MAURICIO SCHUTZ CARDOSO E CIA LTDA T579380025
. 08658.028187/2023-98 WILSON CAMACHO T631473726
3 - INDEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO:
. 08658.048045/2022-66 IGOR AUGUSTO CAMILO DA SILVA T589743497
. 08658.068461/2022-81 JONATHAN MOREIRA DA SILVA T602215749
. 08658.040640/2023-34 JOSE GRACIANO DE SIQUEIRA FILHO T599688742
. 08658.037914/2023-16 KAIQUE RODRIGUES DE MORAES T647862727
. 08650.004650/2023-86 LEONARDO CORREA MACHARETH T608113719
. 08658.005175/2023-95 WILTON DO NASCIMENTO SANTOS T588060054
4 - INDEFERIDOS AO REQUERENTE:
. 08656.044221/2021-20 ABDALLA LUDTALLA NETO R451345614
. 08658.145337/2019-41 ACACIO JOSE HONORIO NETO R446667657
. 08666.014846/2023-18 ADALBERTO CAGLIONI T589329177
. 08666.014842/2023-21 ADALBERTO CAGLIONI T589329162
. 08650.001998/2021-50 ALAN DE OLIVEIRA DA GRAÇA R484640003
. 08656.113023/2021-13 ALAN DOS SANTOS R556370651
. 08650.048922/2022-79 ALEX COLLA BORTOLOTO T574625682
. 08658.040985/2023-98 ALEX RAMOS DA SILVA T611727536
. 08650.018680/2022-99 ALEXANDRE AMARAL DE ABREU T565984888
. 08650.089313/2022-70 ALEXANDRE FONSECA SCHMID T571093604
. 08650.067344/2021-99 ALISSON SALVADOR DE AGUIAR R501000682
. 08658.055018/2019-44 ANA CECILIA DE SOUSA FUKUI T178137057
. 08659.037554/2022-53 ANDERSON GEHLEN T582449308
. 08659.015965/2022-98 ANDRE TAKAHASHI T578353458
. 08658.056395/2022-04 ANDREA DE OLIVEIRA NASCIMENTO T600148645
. 08658.001298/2023-57 ANNY KAROLINA DA SILVA SOUZA T607778717
. 08650.109515/2023-26 ANTONIO CARLOS DEOLIVEIRA T658717723
. 08660.017271/2023-37 ANTONIO LOURENCO DA SILVA FILHO T604154666
. 08656.035374/2023-48 BELTRANDO SIQUEIRA DE RESENDE T632293942
. 08650.119546/2023-95 BRUNA DUARTE BORGES DE OLIVEIRA R635638053
. 08650.113738/2023-98 BRUNA DUARTE BORGES DE OLIVEIRA R635637577
. 08666.050672/2023-49 CALDATTO TRANSPORTES T662272633
. 08656.059869/2022-81 CARLOS ALEXANDRE AGUIAR EUZEBIO T593241827
. 08658.046029/2022-39 CARLOS EDUARDO CAVALHEIRO BARBOSA T569806143
. 08658.046027/2022-40 CARLOS EDUARDO CAVALHEIRO BARBOSA T569806135
. 08658.012570/2023-24 CREUSA DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA T616578555
. 08650.065240/2022-21 CRISTIANO ALEX MORAES T579428451
. 08658.007947/2023-23 CRISTIANO ROMAO DE MATOS T607182466
. 08656.073592/2022-08 DALVA MARIA OLIVEIRA REZENDE T604364977
. 08658.005094/2022-12 DANILO MARTINS DE OLIVEIRA T564642002
. 08666.043357/2023-65 DANILO PINHEIRO PEREIRA R656403721
. 08658.013220/2023-85 DAVI ZACARIAS DE SOUZA T602954703
. 08650.116725/2022-90 DAVID ROBERTO NASCIMENTO COTRIM T609562878
. 08650.016259/2023-24 DEIVISSON RENATO FERREIRA T615761666
. 08650.015748/2023-69 DEIVISSON RENATO FERREIRA T616606397
. 08658.010425/2023-17 DORIVAL RUBEM BORTOLOZZI T614136326
. 08650.113271/2022-03 EDSON NATIVIDADE BOECHAT R580744868
. 08650.076997/2023-21 EDSON PAIVA LEITAO T610635433
. 08650.122157/2022-66 ELIAS DE ARAUJO R616631827
. 08658.062115/2023-70 ERICA AVALLONE T580256715
. 08650.094980/2023-55 EVERTON IBIAPINO DA SILVA T623937638
. 08666.036004/2023-17 FELIPE DE PAULA T639319955
. 08650.088195/2023-63 FERNANDO INISIO DE ALMEIDA T620718323
. 08658.064420/2022-15 FRANCISCO DIOGENIS DE SOUSA T602858089
. 08658.028686/2023-85 GILDO CERUTTI T636025225
. 08656.048062/2023-02 GUILHERME MINGOTE DO SOCORRO T616352794
. 08666.030207/2023-91 GUSTAVO FAVA T621693979
. 08656.004462/2023-06 GUSTAVO HENRIQUE LOPES MILOCH T611726726
. 08658.016961/2023-18 HECTOR MANUEL CORASPE AMARAL T609872435
. 08650.042564/2023-71 HEDENN WILLIAM DA CUNHA PADILHA T599090936
. 08658.064577/2022-41 HENRIQUE ARAUJO DE FRANCA T592748577
. 08650.105137/2021-40 HILDA VICTORIA MARTINS REBELO T512093725
. 08658.001582/2023-23 HILTON ELEUTERIO DOS SANTOS T608293776
. 08650.023145/2022-50 HYGOR FRANCISCO MENDES T561801327
. 08650.023141/2022-71 HYGOR FRANCISCO MENDES T561801304
. 08656.039872/2023-60 IGOR POPYGUA SILVA SANTOS T626634527
. 08666.032782/2022-48 JANDERSON RODDRIGO AZEVEDO T583505139
. 08658.024843/2022-01 JARLENO ALMEIDA DA SILVA T558761727
. 08650.078329/2023-38 JEFERSON COTTA T626033802
. 08650.026850/2023-90 JESSE MORAIS DA SILVA T621922161
. 08658.046276/2022-35 JOAO ALADINO CONTE MAGNI T577435396
. 08656.072201/2020-68 JOAO ALVES DE FREITAS R475430913
. 08658.060955/2022-17 JOAO ANTONIO MAIORAL T606004726
. 08658.016949/2023-11 JOAO EDENILSON MAZON T621783722
. 08658.015915/2023-00 JOAO EDENILSON MAZON T621783714
. 08650.051021/2023-45 JOAO GUILHERME REICHMANN RIBEIRO R613753453
. 08656.057892/2022-31 JOAO PAULO DE OLIVEIRA RODRIGUES T591474751
. 08650.047988/2023-22 JONATHAN LANGE PEREIRA T595705731
. 08650.047980/2023-66 JONATHAN LANGE PEREIRA T595705723
. 08658.003828/2024-82 JOSE EDUARDO HERNANDES T636545903
. 08658.003827/2024-38 JOSE EDUARDO HERNANDES T636545897
. 08657.071204/2021-55 JOSE ISMAEL DA SILVA FILHO T469320338
. 08657.071168/2021-20 JOSE ISMAEL DA SILVA FILHO T469320311
. 08650.125144/2023-20 JOSE LUIZ CARVALHO T623508297
. 08650.125135/2023-39 JOSE LUIZ CARVALHO T623508435
. 08650.012615/2023-31 JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA ARAGAO T612107701
. 08660.050311/2023-52 JOSE MOACIR BATISTA T624734846
. 08658.003834/2023-59 JULIANO ROTH T601830342
. 08658.027799/2022-82 JUSSARA GONCALVES AVELINO T552554928
. 08658.052604/2022-32 KAROLINA GOUVEIA CESAR FREITAS T557843154
. 08650.032465/2023-81 LEANDRO PITELLI BERTAZZI T615411193
. 08658.065167/2022-17 LENI GARCIA DE CARVALHO GONÇALVES T594373409
. 08656.071411/2021-10 LEONARDO FLORES SIQUEIRA T522924287
. 08658.089474/2021-11 LEONOR CARDOSO DE LIMA T492680574
. 08650.059126/2023-42 LILIAN NEVES DE MELO T631323457
. 08650.022653/2023-00 LINCON RIBEIRO DE SOUZA T616606067
. 08658.044847/2023-88 LUCAS LISBOA MARTINS T617218455
. 08658.017321/2022-44 LUCAS VALLILO SALLES T562698558
. 08650.061471/2023-46 LUIS ROBERTO GAGLIOTTI CANDELARIA T600307573
. 08658.014610/2023-72 LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA T616840381
. 08658.067574/2022-69 LUIZ KIYOKAWA R583188157
. 08650.017873/2024-94 LUIZ RODRIGO LEMMI T627769957
. 08658.062775/2022-70 MARCELO SOUZA FILHO T609095517
. 08650.145602/2023-47 MARCELO VAES T632172738
. 08666.044221/2022-91 MARCIANO FESCHUCK T592804844
. 08658.003025/2023-47 MARCIO ROBERTO DA SILVA T576715263
. 08650.030814/2022-40 MARCO ANTONIO CASTALDELLI T566340666
. 08660.020187/2023-09 MARCO AURELIO TRUGILLO T618762094
. 08650.085580/2023-59 MARCOS ANTONIO BORGES UMBELINO T639455352
. 08650.085579/2023-24 MARCOS ANTONIO BORGES UMBELINO T639455379
. 08650.085574/2023-00 MARCOS ANTONIO BORGES UMBELINO T639455367
. 08658.010403/2023-49 MARCOS GALDINO DA SILVA T620307854
. 08657.111541/2021-92 MARCUS VINICIUS GOMES BITENCOURT R466169752
. 08658.003026/2023-91 MARIA DO CARMO SILVA ALMEIDA OLIVEIRA T608142859
. 08650.071507/2023-08 MAURICIO RODRIGUES LOPES R611603845
. 08658.023758/2023-06 MOYSES ALVES DE OLIVEIRA T603337767
. 08658.032717/2023-01 NATANAEL DOS SANTOS FERREIRA T628227647
. 08659.005818/2023-91 NELSON RICARDO TREVISANI R616553692
. 08656.000884/2021-32 NILTON RODRIGUES LISBOA T476159447
. 08658.059496/2021-48 NIVALDA MARIA DOS SANTOS BARBOSA T498694957
. 08660.047318/2023-97 ODAIR JOSE BECCHI T623420597
. 08666.067798/2023-52 ORLANDO CONOPKA T651349842
. 08656.082668/2022-88 OTTO MIRANDA DE OLIVEIRA T609351184
. 08650.128643/2023-79 PAULO CEZAR SILVA CABRAL R629451982
. 08657.012698/2023-06 PAULO EDUARDO MANGA LOMBA R628352301
. 08650.008779/2023-63 PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS T610529609
. 08650.103488/2023-88 PEDRO JOAO DE OLIVEIRA R655723552
. 08650.103485/2023-44 PEDRO JOAO DE OLIVEIRA R655723196
. 08658.057521/2022-30 PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA T598741275
. 08658.032341/2022-45 RAFAEL AGRA DE SOUZA T577666479
. 08658.004705/2024-69 RAFAEL DE OLIVEIRA TEIXEIRA T651173547
. 08650.102367/2022-38 RAFAEL GRANEMANN T581852737
. 08650.096229/2023-93 RAFAEL MARQUES ALVES T617318875
. 08658.005102/2023-01 RAFAEL PEREIRA DE OLIVEIRA T609007033
. 08658.005101/2023-59 RAFAEL PEREIRA DE OLIVEIRA T609007025
. 08658.017300/2022-29 REGINA PEREIRA QUINTO MOURA T566518127
. 08659.037551/2022-10 REGINALDO ARAUJO DOS SANTOS ALVES T575562037
. 08658.066724/2022-17 RENATO LEITE T613104625
. 08658.060368/2022-28 RICARDO LEONEL T576157724
. 08658.009117/2023-31 RICARDO MINUSSI DA SILVA T617811733
. 08658.049379/2022-57 RICARDO PEREIRA LOPES SILVA T575848437
. 08656.083813/2019-42 ROBERTO AFONSO COELHO R430225148
. 08657.006218/2024-41 ROBERTO SIMAS CORDEIRO R658086057
. 08650.077688/2023-78 ROBSON DE JESUS SANDRINI T631465995
. 08650.058716/2021-96 RODRIGO DOS REIS VIEIRA T521920067
. 08650.043134/2022-96 ROGÉRIO DA SILVA REIS T574703411
. 08650.030687/2023-60 ROGERIO GERONIMO DA SILVA T625518063
. 08650.118230/2022-03 RONALDO DERENIEVICZ T607771828
. 08650.118217/2022-46 RONALDO DERENIEVICZ T607771801
. 08650.118210/2022-24 RONALDO DERENIEVICZ T607771787
. 08650.025950/2021-37 SAMIR YASSER AIELLO DAYCHOUM R453900208
. 08658.051955/2022-26 SERGIO PAULO DA MOTA T564215724
. 08658.051954/2022-81 SERGIO PAULO DA MOTA T564215716
. 08658.005363/2023-13 SIDNEY RIBEIRO DA MATTA T612160137
. 08658.059342/2022-37 SILVANA APARECIDA PICCOLI DE CARLI R603154816
. 08650.017866/2021-40 TALYANNE CARDOSO CALDAS R438001435
. 08650.139718/2023-47 THIAGO HENRIQUE GUIMARAES T611850702
. 08658.126218/2019-99 TIAGO HEITOR DOS SANTOS R393439631
. 08666.038213/2023-97 TRANSPORTES FRIGO LTDA T621693855
. 08666.043235/2022-98 UESLEN COSTA DA LUZ T585348162
. 08650.022819/2022-07 VALDEIR RODRIGUES CUNHA T567911268
. 08658.090789/2021-01 VALDEMAR DE MELO NEVES T541470515
. 08658.005099/2023-18 WELLINGTON BARBOSA DE OLIVEIRA T605079315
. 08656.117636/2021-20 WESLEY RAFAEL DE ARAUJO R518713217
. 08656.020972/2023-12 WESLEY TEIXEIRA DUTRA T626485169
. 08656.000950/2023-36 WILSON ROBERTO DE SA T609595927
. 08658.012343/2022-18 ZAQUEU RIBEIRO T565287648
. 08658.001276/2023-97 ZELMA FERREIRA DA SILVA SANCHEZ T592799042
. 08658.001275/2023-42 ZELMA FERREIRA DA SILVA SANCHEZ T592796221
5 - NÃO CONHECIDOS:
5.1 - Por intempestividade (requerente):
. 08650.022540/2020-53 ADIEL ALVES DE OLIVEIRA T179447092
. 08658.028070/2020-61 AGNALDO GONCALVES T461167263
. 08650.005879/2021-76 AILTON JUNIOR DIAS ROCHA T501765824
. 08666.043425/2021-24 ALESSANDRO JARDEL DA SILVA R475791312
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. 08657.062745/2020-10 ALFREDO RODRIGUES DA SILVA R458469882
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. 08658.119994/2019-32 ANGELA MARIA BRUNHEROTO SARTE R439195128
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QUINTANILHA
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LTDA
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CARVALHO
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. 08657.027818/2022-81 MARCELO NUNES DE CARVALHO R465817661
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. 08657.111722/2021-19 MARCUS VINICIUS GOMES BITENCOURT R470772948
. 08657.111547/2021-60 MARCUS VINICIUS GOMES BITENCOURT R467990707
. 08657.036042/2019-94 MARGARETH MATHIAS BOVI R423191427
. 08658.171054/2019-54 MARIA JOAQUINA APARECIDA PEDROSO
SANTOS
T195638409
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ANDRADE
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. 08657.087419/2021-98 MAURICIO PEREIRA FARO R509054579
. 08657.069866/2021-65 MAURICIO PEREIRA FARO R468845445
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SEGURANÇA LTDA
R515297852
. 08658.156188/2019-45 MOACYR ALVES MONTEIRO R447113666
. 08656.116284/2021-95 MULTIVISI COMERCIO E IMPORTACAO R564130214
. 08656.091716/2021-48 NEMIAS MOREIRA DOS REIS R447969877
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. 08658.122901/2019-57 PEDRO BEZERRA FURTADO T188012157
. 08658.122900/2019-11 PEDRO BEZERRA FURTADO T188012141
. 08658.122898/2019-71 PEDRO BEZERRA FURTADO T187934649
. 08657.007619/2022-56 PEDRO BIAL R516127063
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LIMPEZA E DESC
T139698515
. 08658.022362/2021-71 RAFAEL FELIPE DE OLIVEIRA T487499492
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. 08658.013842/2020-61 RENATO LEME T193174154
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. 08658.108851/2019-03 RICARDO LELLIS LEITE HEIDTMANN R428196477
. 08650.057370/2021-17 RODRIGO DOS REIS VIEIRA T521920019
. 08650.057369/2021-84 RODRIGO DOS REIS VIEIRA T521920043
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. 08659.018878/2020-21 RUDIMAR PILONETTO R463753077
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. 08658.019119/2023-38 SERGIO AUGUSTO MONTEIRO DA
CONCEICAO
T598877347
. 08658.169128/2019-92 SERGIO DE MOURA MIDOIS T175715025
. 08658.176665/2019-99 SIDNEY BANDEIRA CARTAXO R445112042

Empresas citadas