PORTARIA MEC Nº 20, DE 18 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA MEC Nº 20, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Institui Comissão Técnica de avaliação das propostas
recebidas no âmbito das Linhas de Fomento da
Bolsa-Formação - Programa Mulheres Mil.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18 do Anexo I, do Decreto nº
11.691, de 5 de setembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica estabelecida, no âmbito do Programa Mulheres Mil, instituído pela
Portaria MEC nº 725, de 13 de abril de 2023, Comissão Técnica de avaliação das propostas
recebidas no âmbito das Linhas de Fomento da Bolsa-Formação para execução do
programa.
Art. 2º À Comissão Técnica de avaliação das propostas recebidas no âmbito da
linha de fomento compete:
I - analisar e classificar as propostas recebidas, conforme critérios definidos no
documento orientador para adesão à Linha de Fomento da Bolsa-Formação - Programa
Mulheres Mil;
II - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas ao processo
de que trata o inciso I, indicando a classificação para divulgação do resultado pela
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação; e
III - elaborar e apresentar relatório dos trabalhos realizados, o qual deverá ser
encaminhado ao Secretário de Educação Profissional e Tecnológica.
Art. 3º A Comissão Técnica de avaliação das propostas será composta por um
representante titular e um suplente das seguintes unidades organizacionais:
I - dois representantes da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, um
dos quais a coordenará; e
II - quatro representantes da sociedade civil.
§ 1º Cada representante titular terá seu respectivo suplente, que o substituirá
em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos pela Diretoria de
Políticas e Regulação da Secretaria da Educação Profissional e Tecnológica, observadas as
exigências de experiência e conhecimento na execução das ações relacionadas ao
programa, assim como formação acadêmica compatível com as competências necessárias à
atuação.
§ 3º Os representantes serão designados por ato específico do Secretário de
Educação Profissional e Tecnológica.
§ 4º A participação dos(as) servidores(as) será realizada sem prejuízo do
exercício das suas funções e atribuições nas respectivas áreas de atuação e unidades de
lotação.
§ 5º A Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica prestará o apoio
administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos da comissão.
Art. 4º A Comissão Técnica reunir-se-á:
I - em caráter ordinário, anualmente, em data e horário previamente
estabelecidos, devendo ser convocada pelo responsável por sua coordenação, com
antecedência mínima de três dias úteis da data de reunião; e
II - em caráter extraordinário, desde que aprovado pelo responsável por sua
coordenação, por proposição de quaisquer de seus membros, respeitada a convocação com
antecedência mínima de um dia da data de reunião.
§ 1º As reuniões da comissão somente podem ser iniciadas com a presença da
maioria absoluta de seus membros, sendo suas deliberações aprovadas pela maioria
simples dos presentes.
§ 2º Ao coordenador da comissão caberá, além do voto ordinário, o voto de
qualidade para desempate.
§ 3º A comissão, por meio de seu coordenador, poderá convidar para participar
de suas reuniões, sem direito a voto, pessoas de órgãos e entidades da administração
pública, do setor privado e da sociedade civil, que possam contribuir nas discussões
técnicas.
§ 4º As reuniões da Comissão ocorrerão preferencialmente via
webconferência.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BREGAGNOLI