ACÓRDÃO Nº 1170/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1170/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 045.601/2012-7.
1.1. Apenso: 018.071/2010-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Jorge Alberto Teles Prado (077.***.***-91); Márcio
Zylberman (885.***.***-15); O Mercadão Comercio e Prestação de Serviços Eireli
(03.823.107/0001-28); Pró-alimentos Comercial Ltda (00.837.064/0001-41); R & S
Comercio de Alimentos Eireli (01.419.090/0001-12); Raimundo Penalva do Nascimento
(515.***.***-68); Suprimax Comercial Ltda. (03.007.636/0001-53); Verdural
Distribuidora de Verduras e Frutas Eireli (16.213.019/0001-56); Wendson Antônio
Tavares Mendes - Me (10.294.929/0001-24).
3.2. Recorrente: Jorge Alberto Teles Prado (077.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Sergipe.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Leonardo Oliveira Souza (7173/OAB-SE),
representando Wendson Antônio Tavares Mendes - Me; Bruno Vinicius Santiago de
Sousa (4949/OAB-SE), representando Dianju Distribuidora Atacadista Eireli; Leonardo
Oliveira Souza (7173/OAB-SE), representando Verdural Distribuidora de Verduras e
Frutas Eireli; Leonardo Oliveira Souza (7.173/OAB-SE), Wenderson Tavares Mendes e
outros, representando O Mercadão Comercio e Prestação de Serviços Eireli; Rafael
Resende de Andrade (5201/OAB-SE), representando Jorge Alberto Teles Prado; Wendell
Tavares Mendes (4623/OAB-SE), representando Pró-alimentos Comercial Ltda; Leonardo
Oliveira Souza (7173/OAB-SE), representando R & S Comercio de Alimentos Eireli.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pelo Sr.
Jorge Alberto Teles Prado em face do Acórdão nº 428/2024 - TCU - Plenário, de minha
relatoria, por meio do qual este Tribunal conheceu de recurso de revisão contra o
Acórdão 3.696/2015- TCU-2ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo, modificado pelos
Acórdãos 4.498/2016 e 3.193/2017, ambos da 2ª Câmara, e Acórdãos 4.636/2017 e
12.880/2019, ambos da 1ª Câmara, e que foi objeto de recurso de reconsideração,
apreciado por meio do Acórdão 3.216/2018-TCU-2ª Câmara, relator Ministro José
Múcio Monteiro, para, no mérito, negar-lhe provimento.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos interessados.
10. Ata n° 24/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1170-24/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira.