ACÓRDÃO Nº 1169/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1169/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 013.881/2014-0.
1.1. Apenso: 033.839/2013-1
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Denúncia)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Administração Regional do Senac no Estado de Minas Gerais
(03.447.242/0001-16); Administração Regional do Sesc no Estado de Minas Gerais
(03.643.856/0001-73); José Carlos Cirilo da Silva (482.***.***-72); Luciano de Assis
Fagundes (811.***.***-20); Lázaro Luiz Gonzaga (130.***.***-34); Rodrigo Penido Duarte
(026.***.***-96); Serviço Social do Comércio - Administração Nacional (33.469.164/0001-
11).
3.2. Responsáveis: José Carlos Cirilo da Silva (482.***.***-72); Lázaro Luiz
Gonzaga (130.***.***-34); Namilton Nei Alves Coelho (807.***.***-87); Rodrigo Penido
Duarte (026.***.***-96).
3.3. Recorrentes: José Carlos Cirilo da Silva (482.***.***-72); Lázaro Luiz
Gonzaga (130.***.***-34).
4. Entidades: Administração Regional do Senac no Estado de Minas Gerais;
Administração Regional do Sesc no Estado de Minas Gerais.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Cláudia Ribeiro Soares (87.967/OAB-MG) e Felipe Picinin
Magalhães Santeiro (105113/OAB-MG), representando Entidades/órgãos do Governo do
Estado de Minas Gerais; Tadahiro Tsubouchi (54221/OAB-MG), representando Rodrigo
Penido Duarte; Veronica Scarpelli Cabral de Bragança (45.958/OAB-MG), representando
Identidade Preservada; Daniel Penna Orsini (74.486/OAB-MG), Fabio da Costa Vilar
(110.753/OAB-MG) e outros, representando Administração Regional do Sesc No Estado de
Minas Gerais; Lêda Lúcia Soares (109.779/OAB-MG), Eugênio Pacelli de Oliveira
(45.288/OAB-DF) e outros, representando Luciano de Assis Fagundes; Guilherme Gonçalves
Martin (42.989/OAB-DF), Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB-DF) e outros,
representando Lázaro Luiz Gonzaga; Fernando Antonio dos Santos Filho (116302/OAB-MG),
representando Namilton Nei Alves Coelho; Marcus Vinicius Beserra de Lima (126.446/OAB-
RJ), Jose Carlos de Carvalho (173.973/OAB-RJ) e outros, representando José Carlos Cirilo da
Silva; Henrique Buldrini Filogonio Seraidarian (180.333/OAB-MG), Lêda Lúcia Soares
(109.779/OAB-MG) e outros, representando Administração Regional do Senac No Estado de
Minas Gerais.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de embargos de
declaração opostos por José Carlos Cirilo Da Silva e por Lázaro Luiz Gonzaga em face
do Acórdão 259/2024 - Plenário.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/92 c/c o art. 287 do RI/TCU,
conhecer dos embargos de declaração em análise para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. dar ciência sobre o presente Acórdão aos embargantes, informando que
a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está
disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer
que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de
forma impressa.
10. Ata n° 24/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1169-24/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira.