SÚMULA Nº 58, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 Publicada no DOU Seção 1, de 09/12, 12/12 e 13/12/2011 "O percentual de 28,86% deve incidir sobre o vencimento básico dos servidores públicos civis ou do soldo, no caso dos militares, bem como sobre as parcelas que não possuam como base de cálculo o próprio vencimento, observada a limitação temporal decorrente da MP nº 2.131/2000 e as disposições da MP 2.169-43/2001, bem assim as matérias processuais referidas no § 3º do art. 6º do Ato Regimental nº 1/2008". REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000, Medida Provisória nº 2.169-43, de 24 de agosto de 2001. Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça - AgRg no RESP nº 1.187.568-DF, Rel. Min. Humberto Martins (Segunda Turma); AgRg no RESP nº 1.023.832-RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima e EmDcl no Recurso Especial nº 957.413-PR, Rel. Min. Laurita Vaz (Quinta Turma); AgRg no RESP nº 959.248-RS, Rel. Min. Nilson Naves (Sexta Turma); RESP nº 990.284- RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura (Terceira Seção).
SÚMULA Nº 58, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 8. Órgão: Presidência da República — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Todos os atos de 20/06/2024