ACÓRDÃO Nº 1172/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1172/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.985/2022-3.
2. Grupo I - Classe: VII - Assunto: Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Centro de Controle
Interno da Marinha; Comando da Aeronáutica; Comando da Marinha; Ministério da
Defesa.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação reportando
indícios de irregularidades na concessão dos adicionais de habilitação pelos comandos
da Marinha e da Aeronáutica.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação por estarem preenchidos os requisitos dos
arts. 235 e 237 do RI/TCU;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Defesa, ao
Comando da Marinha, ao Comando do Exército e ao Comando da Aeronáutica;
9.3. arquivar o presente processo com fundamento no art. 169, V, do
RI/TCU.
10. Ata n° 24/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1172-24/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira (Relator).