DESPACHO Nº 28, DE 13 DE JUNHO DE 2024

DESPACHO Nº 28, DE 13 DE JUNHO DE 2024
O CHEFE DE NÚCLEO DE GESTÃO DE OSCIP/OE, no uso das atribuições
conferidas pelo inciso IX do artigo 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e
considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100,
de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:
Notificar a entidade social ESPACO 35 ESCOLA DA QUADRA CENTRO DE
FORMACAO EDUC CULTURAL ARTISTICO ESPORTE LAZER E CAPACITACAO DO CIDADAO ,
com sede em Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob o nº 06.199.461/0001-11, ora qualificada
como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para ciência de Processo
Administrativo de Perda de Qualificação, que visa a verificar os requisitos de permanência
da qualificação como OSCIP, mediante atualização cadastral, sob pena de perda da sua
qualificação. Conforme art. 44 da Lei 9.784, de 1999, fica concedido o prazo de dez (10)
dias para a manifestação e a apresentação de documentos necessários. Processo SEI/MJ nº
08071.000466/2024-69.
ANDRE PEREIRA CRESPO