ACÓRDÃO Nº 1164/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1164/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 012.493/2013-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: Recurso de reconsideração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Recorrentes: Leonardo Silveira Lima (CPF 796.009.213- 34), Arlindo Oliveira
da Silva (CPF 491.***.***-72), Maria do Socorro Ricardo Monteiro (CPF 380.331.353- 87),
Marilene Campelo Nogueira (CPF 318.***.***-87), Reginaldo Cavalcante de Oliveira (CPF
460.***.***-87) e Francisco Nildo Alves da Silva (CPF 151.***.***-55).
4. Órgão/Entidade: Município de Aracoiaba-CE.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Victor Regis Brasil e Silva (21.936/OAB-CE), Jose Luciano
Solon Dias Junior (21.944/OAB-CE) e outros; Pedro Henrique de Araujo Cabral
(13.395/OAB-CE); Thiago Campelo Nogueira (19.029/OAB-CE).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração
interpostos por Leonardo Silveira Lima, Arlindo Oliveira da Silva, Maria do Socorro Ricardo
Monteiro, Marilene Campelo Nogueira, Reginaldo Cavalcante de Oliveira e Francisco Nildo
Alves da Silva, contra o Acórdão 1.131/2018-TCU-Plenário, retificado, por inexatidão
material pelo Acórdão 1.541/2018-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e
33 da Lei nº 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos por Arlindo Oliveira
da Silva, Maria do Socorro Ricardo Monteiro, Marilene Campelo Nogueira, Reginaldo
Cavalcante de Oliveira e Francisco Nildo Alves da Silva para, no mérito, dar-lhes
provimento parcial a fim de:
9.1.1. tornar insubsistentes os subitens 9.2, 9.3, 9.4, 9.6 e 9.7 do referido
decisum em relação a esses recorrentes, excluindo-os da condenação solidária em débito
e desconstituindo as penas de multa e de inabilitação que lhes foram aplicadas nesta
TCE;
9.1.2. julgar regulares com ressalva as contas dos recorrentes, dando-lhes
quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 15, e 16, inciso II, da Lei nº 8.443/1992,
combinados com os arts. 18 e 23, inciso II, dessa mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I,
201, § 2º, 205, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno-TCU;
9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Leonardo Silveira
Lima para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.3. dar ciência desta decisão aos recorrentes e aos demais interessados.
10. Ata n° 24/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1164-
24/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.