PORTARIA MEC Nº 19, DE 18 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA MEC Nº 19, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Institui Comissão Técnica para revisão dos materiais
orientadores e de formação pedagógica na
metodologia do Programa Mulheres Mil.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18 do Anexo I, do Decreto nº
11.691, de 5 de setembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica designada, no âmbito do Programa Mulheres Mil, instituído pela
Portaria MEC nº 725, de 13 de abril de 2023, Comissão Técnica para revisão dos materiais
orientadores e de formação pedagógica na metodologia do programa.
Art. 2º À Comissão Técnica para revisão dos materiais orientadores e de
formação pedagógica na metodologia do programa compete:
I - colaborar na análise de dados e informações referentes ao Programa
Mulheres Mil;
II - formular documentos e propostas que subsidiem a Secretaria da Educação
Profissional e Tecnológica na elaboração e revisão dos materiais orientadores da política;
III - formular, avaliar e revisar, quando for o caso, proposta de formação
pedagógica na metodologia de acesso, permanência e êxito; e
IV - elaborar e apresentar relatório dos trabalhos realizados, o qual deverá ser
encaminhado ao Secretário de Educação Profissional e Tecnológica.
Art. 3º A Comissão Técnica será composta por:
I - dois representantes da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, um
dos quais a coordenará; e
II - cinco representantes da sociedade civil.
§ 1º Cada representante titular terá seu respectivo suplente, que o substituirá
em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos pela Diretoria de
Políticas e Regulação da Secretaria da Educação Profissional e Tecnológica, observadas as
exigências de experiência e conhecimento na execução das ações relacionadas ao
programa, assim como formação acadêmica compatível com as competências necessárias à
atuação.
§ 3º Os representantes serão designados por ato específico do Secretário de
Educação Profissional e Tecnológica.
§ 4º A participação dos(as) servidores(as) será realizada sem prejuízo do
exercício das suas funções e atribuições nas respectivas áreas de atuação e unidades de
lotação.
§ 5º A Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica prestará o apoio
administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos da Comissão.
Art. 4º A Comissão Técnica reunir-se-á:
I - em caráter ordinário, anualmente, em data e horário previamente
estabelecidos, devendo ser convocada pelo responsável por sua coordenação, com
antecedência mínima de três dias úteis da data de reunião; e
II - em caráter extraordinário, desde que aprovado pelo responsável por sua
coordenação, por proposição de quaisquer de seus membros, respeitada a convocação com
antecedência mínima de um dia da data de reunião.
§ 1º As reuniões da comissão somente podem ser iniciadas com a presença da
maioria absoluta de seus membros, sendo suas deliberações aprovadas pela maioria
simples dos presentes.
§ 2º Ao coordenador da comissão caberá, além do voto ordinário, o voto de
qualidade para desempate.
§ 3º A comissão, por meio de seu coordenador, poderá convidar para participar
de suas reuniões, sem direito a voto, pessoas de órgãos e entidades da administração
pública, do setor privado e da sociedade civil, que possam contribuir nas discussões
técnicas.
§ 4º As reuniões da comissão ocorrerão preferencialmente via
webconferência.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BREGAGNOLI