PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 188, DE 18 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 188, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Suspende a licença da Empresa Pesqueira COSTA SUL
PESCADOS S.A inscrita no Sistema Informatizado do
Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-
I0002341-4, para aquisição, comercialização e
transporte de tainha (Mugil liza) pelo período de 7
(sete) dias.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º
de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e
Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 e Portaria
interministerial n° 9, de 1° de março de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do
Ministério do Meio Ambiente o que consta no Processo nº 00350.004570/2024-84
resolve:
Art. 1° Suspender a licença da Empresa Pesqueira COSTA SUL PESCADOS S.A,
portadora do CNPJ 81.359.***/0001-29, inscrita no Sistema Informatizado do Registro
Geral da Atividade Pesqueira sob o n° SC-I0002341-4, para aquisição, comercialização e
transporte de tainha (Mugil liza) pelo período de 7 (sete) dias, com base no inciso III do
art. 12 da Portaria interministerial n° 9, de 1° de março de 2024 do Ministério da Pesca e
Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUÍS GUSTAVO CARDOSO