ACÓRDÃO Nº 1138/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1138/2024 - TCU - Plenário
Considerando que os autos tratam de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor do Sr. Fernando
Haddad, Prefeito Municipal de São Paulo/SP no período de 1/1/2013 a 31/12/2016, em
razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados mediante o
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) - exercício de 2013;
Considerando que conforme parecer da unidade instrutiva "as justificativas
pontuais apresentadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo, além das providências na
correção de impropriedades e esclarecimentos, efetuando-se a conciliação dos lançamentos
e comprovando mediante documentos acostados aos autos às peças 49, 50 e 55, e, ainda,
em links informados à peça 55, p. 1, verificando-se corretos e fidedignos os valores
informados quanto à execução do PNAE 2013 - município de São Paulo, no SiGPC, havendo
inserção dos saldos iniciais e finais do exercício, conjugados à apresentação de extratos de
conta corrente e de aplicação financeira, declina-se da exigência dos débitos quantificados
nesta Tomada de Contas Especial, não se verificando prejuízo ao erário na gestão de
recursos";
Considerando, ainda, que a conciliação dos saldos pela Prefeitura demonstrou a
regularidade da execução financeira, não configurando irregularidade ou existência de
débito;
Considerando, também, a ocorrência de impropriedades formais, sem prejuízo
ao erário, ensejando ressalvas no julgamento das contas;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento
Interno, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Fernando Haddad (CPF 052.331.178-
86), com relação aos recursos repassados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE) no exercício de 2013, ao município de São Paulo/SP, dando-lhe quitação, sem
prejuízo de dar ciência desta deliberação ao responsável de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-028.601/2017-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Fernando Haddad (052.***.***-86).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Paulo - SP.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas
Especial (SecexTCE).
1.6. Representação legal: Ana Carolina Chamon (418.362/OAB-SP),
representando Fernando Haddad.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.