RESOLUÇÃO Nº 73, DE 14 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 73, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a deliberação da 120ª Reunião
Ordinária do Conselho Nacional dos Direitos da
Pessoa Idosa.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
(CNDPI), no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.483, de 6 de abril de
2023, e dando cumprimento ao deliberado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa
Idosa, em sua 120ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 11 e 12 de junho de 2024,
resolve:
Art. 1º Aprovar a destinação dos créditos orçamentários do Fundo Nacional do
Idoso no valor de R$ 446.315,26 (quatrocentos e quarenta e seis mil trezentos e quinze
reais e vinte e seis centavos) (GND 3), para aplicação nas ações necessárias à realização da
6ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 2º Aprovar o Planejamento Estratégico e o Plano de Ação da Gestão 2023-
2025 do CNDPI.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RAPHAEL FRANCO CASTELO BRANCO CARVALHO
Art. 9º O Grupo Temático poderá convidar representantes de outros órgãos
e entidades da administração pública federal, de outras instituições públicas e da
sociedade civil, e especialistas, para participar das reuniões, cuja atuação seja
relacionada com o tema da garantia de direitos de crianças e adolescentes em situação
de orfandade, sem direito a voto.
Art. 10 É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia
anuência da coordenadora do Grupo Temático.
Art. 11 O prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo Temático é de 12
de outubro, podendo ser prorrogado por até 30 dias.
Art. 12 O produto do Grupo Temático deverá ser submetido para
deliberação do Plenário do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente, conforme prevê o Regimento Interno.
Parágrafo único. O produto do GT será remetido para o Ministro de Estado
dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Art. 13 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Criança
e do Adolescente é o órgão encarregado de prestar apoio administrativo ao Grupo
Temático.
Parágrafo único. As convocações e os convites para participação no Grupo
Temático serão expedidos por meio do correio eletrônico da Secretaria Executiva do
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 14 A participação no grupo temático é considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 15 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA DE POL PONIWAS
Presidente Conselho