ACÓRDÃO Nº 1151/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1151/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.307/2017-2.
1.1. Apenso: 008.945/2011-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Alya Construtora S/A (33.412.792/0001-60); Carlos Adalberto
Pitta Pinheiro (070.***.***-91); Construcap CCPS Engenharia e Comercio S/A
(61.584.223/0001-38); Ecoplan Engenharia Ltda. (92.930.643/0001-52); Hugo Sternick
(296.***.***-87); Pedro Luzardo Gomes (401.***.***-87); Sultepa Construções e Comércio
Ltda. - em Recuperação Judicial (90.318.338/0001-89).
4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Carolina
Ferraz da Fonseca (260.322/OAB-SP) e outros, representando Construcap Ccps Engenharia
e Comercio Sa; Silvana Regina Schmitt Ribeiro (58.372/OAB-RS), João Paulo Prates da
Silveira Guerra (38.290/OAB-DF) e outros, representando Hugo Sternick; Jonas Cecílio
(14344/OAB-DF), Tales Schmidke Barbosa (75368/OAB-RS) e outros, representando Ecoplan
Engenharia Ltda; Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF) e Nayron Sousa
Russo (35147/OAB-DF), representando Alya Construtora S/a; Alexandre Aroeira Salles
(28.108/OAB-DF) e Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF), representando
Sultepa Construções e Comercio Ltda - em Recuperação Judicial; Paulo Aristóteles Amador
de Sousa, representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em cumprimento à determinação exarada no item 9.3 do Acórdão 2986/2016-
TCU-Plenário, em razão de sobrepreço e superfaturamento em contratos de obras de
implantação e pavimentação de trecho rodoviário da BR 448/RS, conduzidas pelo
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões do relator, em:
9.1. considerar prescritas as pretensões punitivas relativas aos indícios de
irregularidade descritos nos achados de auditoria 3.5 e 3.6, com fundamento no artigo 2º
da Resolução-TCU 344/2022, em favor dos Srs. Carlos Adalberto Pitta Pinheiro, Pedro
Luzardo Gomes, Hugo Sternick, e Vladimir Roberto Casa;
9.2. arquivar o processo de tomada de contas especial em relação ao Sr.
Vladimir Roberto Casa, com fundamento no 11 da Resolução-TCU 344/2022
9.3. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Consórcio
formado pelas empresas Sultepa Construções e Comércio Ltda. (líder) e Toniolo Busnello
S/A, e pelo Consórcio integrado pelas empresas Ecoplan Engenharia Ltda. (líder) e Magna
Engenharia Ltda., relativas aos indícios de irregularidades descritos nos achados 3.1 a 3.4
do relatório de auditoria;
9.4. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Consórcio
formado pelas empresas Construcap CCPS Engenharia e Comércio S/A (líder) e Construtora
Ferreira Guedes; pelo Consórcio integrado pelas empresas Construtora Queiroz Galvão S/A
(líder), Construtora OAS Ltda. e Construtora Brasília Guaíba Ltda., e pelos Srs. Hugo
Sternick, Pedro Luzardo Gomes e Carlos Adalberto Pitta Pinheiro relativas aos indícios de
irregularidades descritos nos achados 3.1 a 3.4 do relatório de auditoria;
9.5. julgar regulares com ressalvas as contas do Consórcio formado pelas
empresas Sultepa Construções e Comércio Ltda. (líder) e Toniolo Busnello S/A, e do
Consórcio integrado pelas empresas Ecoplan Engenharia Ltda. (líder) e Magna Engenharia
Ltda., expedindo-lhes quitação;
9.6. julgar irregulares as contas do Consórcio formado pelas empresas
Construcap CCPS Engenharia e Comércio S/A (líder) e Construtora Ferreira Guedes, bem
como as contas do Consórcio integrado pelas empresas Construtora Queiroz Galvão S/A
(líder), Construtora OAS Ltda. e Construtora Brasília Guaíba Ltda., condenando-os ao
pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a
contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas
ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, com fundamento nos artigos 1º,
inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 19 e 23, inciso III, da
mesma Lei, e com artigos. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento
Interno:
9.6.1. Consórcio formado pelas empresas Construcap CCPS Engenharia e
Comércio S/A (líder) e Construtora Ferreira Guedes, referente ao Contrato 491/2009 - Lote
2 da BR 448/RS:
. VALOR
ORIGINAL (R$)
DATA DA
OCORRÊNCIA
. 1.746,15 31/8/2010
. 3.002,59 1/9/2010
. 20.141,73 3/9/2010
. 29.968,10 25/10/2010
. 33.925,42 8/12/2010
. 107.836,65 9/12/2010
. 253.954,31 7/1/2011
. 96.055,13 17/3/2011
. 904.810,01 30/3/2011
. 461.624,91 14/4/2011
. 1.382.728,15 16/6/2011
. 236.944,75 16/6/2011
. 619.266,55 6/7/2011
. 1.224.351,68 24/8/2011
. 299.473,25 28/9/2011
. 311.664,32 7/11/2011
. 937.393,66 10/11/2011
. 699.996,40 21/12/2011
. 647.448,76 29/12/2011
. 388.349,06 10/2/2012
. 616.246,36 22/3/2012
. 336.745,36 20/4/2012
. 372.619,96 14/5/2012
. 316.016,43 5/6/2012
. 617.591,67 10/7/2012
. 564.692,49 1/8/2012
. 334.005,62 26/9/2012
. 89.374,72 17/10/2012
. 258.774,08 5/11/2012
. 34.663,60 17/12/2012
. 76.170,96 28/12/2012
. 159.269,30 31/1/2013
. 13.203,94 15/3/2013
. 122.393,61 15/4/2013
. 13.776,57 15/5/2013
. 87.537,48 19/8/2013
. 46.573,93 19/8/2013
. 39.588,90 24/9/2013
. 111.411,12 30/9/2013
. 42.019,31 29/11/2013
. 409.999,12 28/12/2013
. 553.565,86 28/12/2013
. 642.035,91 31/1/2014
. 567.741,36 31/3/2015
9.6.2. Consórcio formado pelas empresas Construtora Queiroz Galvão S/A
(líder), Construtora OAS Ltda. e Construtora Brasília Guaíba Ltda, referente ao Contrato
492/2009 - Lote 3 da BR-448/RS:
. VALOR
ORIGINAL (R$)
DATA DA OCORRÊNCIA
. 97.123,20 17/6/2010
. 446.575,21 29/6/2010
. 469.022,02 31/8/2010
. 700.693,14 3/9/2010
. 1.111.299,84 26/10/2010
. 1.092.536,88 7/12/2010
. 1.353.832,45 30/12/2010
. 577.086,06 7/1/2011
. 812.582,36 10/3/2011
. 1.453.999,85 16/3/2011
. 958.046,17 14/4/2011
. 791.969,10 12/5/2011
. 1.192.119,93 31/5/2011
. 862.458,63 24/6/2011
. 860.855,38 22/7/2011
. 482.714,99 29/8/2011
. 466.962,46 21/10/2011
. 165.771,66 7/11/2011
. 171.300,37 30/11/2011
. 341.696,72 27/12/2011
. 75.797,32 5/3/2012
. 230.494,44 21/3/2012
. 179.949,54 23/4/2012
. 248.769,83 8/5/2012
. 374.787,59 29/5/2012
. 574.990,49 26/6/2012
. 544.911,89 30/7/2012
. 670.578,88 30/8/2012
. 841.751,59 21/9/2012
. 958.805,41 29/10/2012
. 1.095.218,11 20/11/2012
. 2.160.209,80 20/12/2012
. 919.412,29 30/1/2013
. 1.648.043,04 5/3/2013
. 2.563.285,75 27/3/2013
. 1.957.623,52 23/4/2013
. 1.419.526,07 24/5/2013
. 888.284,29 28/6/2013
. 407.171,24 19/8/2013
. 241.140,41 30/8/2013
. 250.023,24 30/9/2013
. 184.835,76 31/10/2013
. 209.158,90 2/1/2014
. 534.260,00 30/12/2013
. 66.447,76 28/2/2014
. 568.495,90 28/2/2014
9.7. aplicar ao Consórcio formado pelas empresas Construcap CCPS Engenharia
e Comércio S/A (líder) e Construtora Ferreira Guedes, referente ao Contrato 491/2009 -
Lote 2 da BR 448/RS, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 8.750.00,00, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.8. aplicar ao Consórcio formado pelas empresas Construtora Queiroz Galvão
S/A (líder), Construtora OAS Ltda. e Construtora Brasília Guaíba Ltda., referente ao
Contrato 492/2009 - Lote 3 da BR-448/RS, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992
c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 20.649.000,00, fixando-lhes
o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal
(art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.9. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações dos consórcios
mencionados no item 9.6 deste acórdão;
9.10. julgar irregulares as contas dos Srs. Hugo Sternick, Pedro Luzardo Gomes
e Carlos Adalberto Pitta Pinheiro, aplicando-lhes sanção pecuniária individual prevista no
art. 58, incisos I e III, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem,
perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivos recolhimentos, se
forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor, com fundamento nos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19 parágrafo único, 23, inciso III, 58, incisos I e
III, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, 210, § 2º, e 214, inciso III, e
268, inciso I, do Regimento Interno;
9.11. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes,
nos termos do art. 28, I, da Lei 8.443/1992, que, caso não seja comprovado o recolhimento
das dívidas pelos responsáveis nomeados no item 9.8 deste acórdão, efetue, após a devida
notificação do Tribunal, o desconto da dívida na remuneração dos servidores, em favor do
Tesouro Nacional, na forma estabelecida pela legislação pertinente;
9.12. encaminhar cópia da deliberação, bem como do relatório e voto que a
fundamentam, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no estado do Rio
Grande do Sul, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;
9.13. encaminhar cópia da deliberação, bem como do relatório e voto que a
fundamentam, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
10. Ata n° 24/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1151-24/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.