RESOLUÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO FSA/ANCINE Nº 265, DE 19 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO FSA/ANCINE Nº 265, DE 19 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 5º da Lei nº
11.437, de 2006, e no art. 11 do Decreto nº 6.299, de 2007, assim como o preceituado no
inciso III do art. 8º do Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo Setorial do
Audiovisual - CGFSA; resolve:
Art. 1º Tornar pública a autorização pelo CGFSA, em sua 66ª Reunião, realizada
em 29 de maio de 2024, da destinação de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de
reais) previstos na Lei Orçamentária Anual - LOA de 2024 para a modalidade financeira de
crédito, bem como do saldo dos recursos de crédito não utilizados, para a implementação
de Linha de Crédito do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA, nos seguintes termos,
observando-se as disponibilidades financeiras para 2024:
I- Objeto: seleção de projetos de financiamento ao setor audiovisual, em
infraestrutura, inovação, acessibilidade e criação e comercialização de conteúdo, em
regime de fluxo contínuo, realizados com recursos da modalidade de crédito do FSA e por
intermédio dos Agentes Financeiros credenciados pelo CGFSA;
II- Objetivo: induzir investimentos e potencializar o mercado de crédito para o
setor audiovisual, atuando nos principais gargalos da cadeia produtiva do audiovisual do
país, além de contribuir para o fortalecimento empresarial em todos os elos do setor
audiovisual;
III- Beneficiários: empresas brasileiras, conforme definido no §1º do art. 1º da
Medida Provisória nº 2228-1, de 2001, com registro regular na ANCINE;
IV- Agentes Financeiros: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
- BNDES e Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, da seguinte forma:
a) as operações até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) serão realizadas
pelo BRDE, após a realização do enquadramento pela ANCINE; e
b) as operações a partir de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) serão
realizadas prioritariamente pelo BNDES, podendo ser realizadas pelo BRDE, caso a
prioridade não seja exercida no prazo de 60 (sessenta) dias, após a realização do
enquadramento pela ANCINE;
V- Remuneração dos Agentes Financeiros: equivalente a 2% (dois por cento) do
valor das operações contratadas, acrescida da tarifa de análise de 1% (um por cento), a ser
paga pelo beneficiário no momento da primeira liberação de recursos, preservada a
remuneração do BNDES como Agente Financeiro Central nas operações indiretas;
VI- Modalidades de crédito:
a) MODALIDADE I - Projetos de Infraestrutura: o objetivo é financiar a
aquisição, implantação e expansão de ativos de infraestrutura das empresas pertencentes
às cadeias produtivas do setor audiovisual:
1. Itens financiáveis: aquisição, implantação, modernização e expansão de
ativos, incluindo a aquisição de equipamentos importados sem similares nacionais,
necessários à produção, distribuição e exibição de obras audiovisuais no país;
2. Percentual de participação do financiamento: até 90% (noventa por cento)
do total de investimentos financiáveis do projeto;
3. Valor mínimo por operação: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e
4. Custo financeiro e prazo de amortização: conforme inciso VIII deste artigo;
b) MODALIDADE II - Projetos de Inovação e Acessibilidade: o objetivo é
financiar investimentos em inovação ou acessibilidade realizados por empresas brasileiras
pertencentes às cadeias produtivas do setor audiovisual:
1. Itens financiáveis: despesas voltadas à inovação ou promoção de
acessibilidade no contexto do mercado audiovisual nacional, que integrem projetos de
implantação, modernização e expansão de ativos ou o desenvolvimento, implementação
e/ou aquisição de soluções;
2. Percentual de participação do financiamento: até 90% (noventa por cento)
do total de investimentos financiáveis do projeto;
3. Valores limites por operação: mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais) e máximo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); e
4. Custo financeiro e prazo de amortização: conforme inciso VIII deste artigo;
c) MODALIDADE III - Conteúdo e Comercialização: o objetivo é financiar planos
de negócios, com foco em desenvolvimento, produção, comercialização e
internacionalização de conteúdos audiovisuais brasileiros, incluindo jogos eletrônicos, além
da capacitação, formação e qualificação de profissionais e empresas:
1. Valor inicial a ser disponibilizado: até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões
de reais), sujeito a revisão pelo CGFSA;
2. Itens financiáveis: despesas relativas ao desenvolvimento, produção e
retenção de propriedade intelectual, comercialização de conteúdo audiovisual brasileiro,
incluindo jogos eletrônicos, além de despesas com marketing, internacionalização,
treinamento e capacitação;
3. Percentual de participação do financiamento: até 90% (noventa por cento)
do total de investimentos financiáveis do projeto;
4. Valor mínimo por operação: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e
5. Custo financeiro e prazo de amortização: conforme inciso VIII deste artigo;
VII- Critérios de priorização: a análise, aprovação e distribuição dos projetos
entre os Agentes Financeiros serão em fluxo contínuo, conforme enquadramento da
ANCINE e o valor disponibilizado, respeitando os seguintes níveis de prioridade:
a) Prioridade 1 - Projetos Estruturantes: projetos que visam a implantação de
infraestrutura ou a adoção de modelos ou tecnologias de inovação, que atenda de maneira
abrangente o setor audiovisual, seja pela diversidade de elos da cadeia, seja pela
abrangência geográfica. Caracterizam-se, ainda, pelo elemento de permanência temporal,
envolvendo resultados que se prolongam no médio e longo prazo. Considera-se, portanto,
que são de expressiva relevância para o setor audiovisual, gerando emprego e renda em
escala e consolidando a indústria audiovisual do país;
b) Prioridade 2 - Projetos de Expansão das Atividades: projetos cujo objetivo
principal é expandir as atividades das empresas, seja por meio da diversificação dos serviços
ou produtos, seja pela ampliação da capacidade de oferta dos serviços e produtos atuais; e
c) Prioridade 3 - Projetos de Modernização e Reforma: Projetos que visam
atualizar, modernizar ou reformar a infraestrutura existente nas empresas;
VIII- Custo financeiro e prazo de amortização:
. MODALIDADE TAXA PRAZO TOTAL PRAZO DE
CARÊNCIA
. I. Infraestrutura: projetos realizados nas
regiões Norte ou Nordeste, bem como
projetos de construção de salas em
cidades sem cinemas.
TR + 0,5% a.a. Até 12 ANOS Até 4 ANOS
. I. Infraestrutura: demais projetos. TR + 2,0% a.a. Até 12 ANOS Até 4 ANOS
. II. Inovação e Acessibilidade. TR + 0,5% a.a. Até 8 ANOS Até 2 ANOS
. III. Conteúdo e Comercialização. TR + 2,0% a.a. Até 8 ANOS Até 2 ANOS
a) na definição dos prazos de carência e de amortização serão observadas pela
ANCINE e pelos Agentes Financeiros as características do projeto, especialmente no que se
refere ao seu prazo de execução;
b) no período de carência, os juros serão cobrados trimestralmente; e
c) no período de amortização, as cobranças serão mensais, tanto dos juros
quanto do principal;
IX- Prazo para execução dos recursos: prazo inicial de 12 (doze) meses antes da
publicação do contrato e final a ser definido pelos Agentes Financeiros, a partir das
características do projeto e das demandas apresentadas durante a execução, não podendo
exceder o prazo de carência da operação;
X- Comprovação de execução de despesas das operações: compete aos Agentes
Financeiros a realização da comprovação de despesas das operações, segundo definições
próprias sobre normas, critérios e procedimentos aplicáveis, devendo abranger a totalidade
dos investimentos previstos no projeto, inclusive a contrapartida de recursos próprios dos
beneficiários;
XI- Condições gerais e garantias:
a) nas operações do BRDE, serão exigidas as seguintes garantias:
1. para operações de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), a constituição
de garantia real poderá ser dispensada, segundo critérios de risco definidos pelo BRDE.
Será obrigatória a concessão de aval ou fiança dos sócios detentores do controle de capital
do beneficiário. Poderá ser solicitada a concessão de aval ou fiança de outros sócios ou
empresas do grupo econômico; e
2. para operações acima de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) serão
exigidas garantias reais na relação mínima de 1:1 sobre o valor total da operação. Poderá
ser solicitada a concessão de aval ou fiança de sócios ou empresas do grupo econômico;
b) nas operações do BNDES, as condições gerais de crédito e garantia serão
realizadas conforme as normas vigentes, admitida a adoção de estratégias operacionais
onde seja possível:
1. dispensar a constituição de garantias reais ou pessoais;
2. utilizar limites de crédito superiores ao adotado em linhas convencionais; e
3. nos casos em que tais medidas forem adotadas, deverão ser implantadas
medida(s) mitigadora(s) de risco não cumulativas ou limitadas a: (i) indicadores de
endividamento, (ii) outras formas de garantia, (iii) utilização de demonstrativos auditados
ou (iv) covenants financeiros;
c) em qualquer situação, a critério da ANCINE ou dos Agentes Financeiros,
poderão ser solicitadas outras garantias, de forma a mitigar o risco da operação; e
d) nas análises serão consideradas todas as operações de um mesmo grupo
econômico;
XII- Tratamento de inadimplência: os Agentes Financeiros adotarão os seguintes
mecanismos de gestão de inadimplência:
a) deverá ser dada a ciência ao CGFSA caso o nível de inadimplência atinja 10%
(dez por cento) dos valores aportados nas operações, considerando os volumes investidos
em cada modalidade de crédito;
b) o tratamento de inadimplementos financeiros e eventuais refinanciamentos
deverão ser realizados pelos Agentes Financeiros, de acordo com os critérios e procedimentos
praticados usualmente pelos próprios Agentes, preservada a remuneração do FSA; e
c) o refinanciamento estará sujeito a uma tarifa de análise de renegociação, a
ser paga pelo beneficiário, de acordo com os critérios e práticas dos Agentes Financeiros,
limitada a 0,5% (meio por cento) do saldo devedor apurado.
ALEX BRAGA