ACÓRDÃO Nº 1160/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1160/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.766/2016-0.
1.1. Apenso: TC 010.211/2022-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal de Contas da União.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico e Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral).
7. Unidade Técnica: Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo administrativo autuado
com o objetivo examinar relatório do grupo de trabalho formado com o propósito de
estudar e sugerir ações que possibilitem o incremento da efetividade das medidas de
indisponibilidade e de arresto de bens previstas, respectivamente, nos arts. 44, § 2°, e 61
da Lei 8.443/1992,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo relator e com fulcro no art. 79 do Regimento Interno
do TCU, em:
9.1. aprovar o projeto de resolução apresentado, na forma da minuta em
anexo;
9.2. autorizar a Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex) a adotar as
medidas necessárias para a implementação do normativo ora aprovado, bem como da ação
conjunta e combinada da decretação da indisponibilidade de bens pelo TCU e da
solicitação de arresto pela Advocacia-Geral da União;
9.3. encaminhar cópia da presente deliberação, juntamente com o Relatório e
Voto que a fundamenta, à Advocacia-Geral da União (AGU); e
9.4. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 24/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1160-
24/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.