ACÓRDÃO Nº 1168/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1168/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.505/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Desestatização.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de processo
acompanhamento da desestatização de área localizada no Porto Organizado de
Santana/AP, denominada MCP03, destinada à movimentação, armazenagem e distribuição
de granéis sólidos vegetais, especialmente soja e milho;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso XV,
143, inciso V, alínea "a", e 258, inciso II, do Regimento Interno do TCU c/c os arts. 2º, §
1º, e 3º, da Instrução Normativa TCU 81/2018, em:
9.1. dispensar a análise de mérito do processo de desestatização do terminal
MCP03;
9.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério de Portos e Aeroportos e à
Agência Nacional de Transportes Aquaviários, informando-lhes que o processo de
arrendamento do terminal MCP03 pode ser ultimado sem a necessidade de prévia
manifestação do TCU, sem prejuízo da atuação posterior do Tribunal em processos de
controle externo de outra natureza, se necessário; e
9.3. arquivar os autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno
do TCU.
10. Ata n° 24/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1168-
24/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.